A intenção do PS de que fosse criada a ‘Comissão de Acompanhamento Regional do Plano de Recuperação e Resiliência’ na Madeira foi reprovada, com os votos contra de PSD e CDS, que derrotaram os votos favoráveis do partido proponente e ainda do JPP e PCP. Caiu por terra uma das principais batalhas do grupo parlamentar do PS nos últimos tempos: o projeto de decreto legislativo regional, intitulado ‘cria a Comissão de Acompanhamento Regional do Plano de Recuperação e Resiliência’ foi reprovado, com votos contra de PSD e CDS e favoráveis das restantes bancadas.

O diploma transitava da véspera e na continuidade Carlos Rodrigues (PSD) insistiu se tratar de “uma proposta falhada”, denotando ainda muitas interrogações à composição que o documento dos socialistas menciona. Já Lopes da Fonseca (CDS) considerou prematuro. “Como é que se quer criar uma comissão quando as verbas só devem chegar ao País no ultimo semestre do ano e há Região apenas em 2021”, aludindo em atrasos na União Europeia. “Quer-se por a carroça à frente dos bois”, complementou. Pelo PS foi Sérgio Gonçalves a dar a cara, depois da apresentação terça-feira por parte de Paulo Cafôfo. O deputado socialista refutou as acusações no sentido de que a proposta seria tão somente para se antecipar ao Governo Regional, garantindo que o seu partido nunca antes ouviu o Governo Regional falar em qualquer comissão de acompanhamento.

Élvio Sousa (JPP) considerou se tratar de um diploma que “tem mais objetivos positivos do que remendos para concretizar”, mas está já acostumado aos chumbos da propiciados pela maioria. “Só existe uma maneira de evitar as críticas, é não fazer nada, não dizer nada”, disse.

Ricardo Lume (PCP) ficou-se pelo meio, exaltando que mais importante que se pensar em comissões é que “as verbas deem respostas às necessidades da população da Madeira”, mas verifica já que estão alocadas a rubricas que não correspondem a essa premissa.

 

Reprovada intenção de renegociar com a ANA

Com votos contra de PSD e CDS, foi reprovado o projeto de resolução intitulado ‘garantir a redução das taxas aeroportuárias dos aeroportos da Madeira e do Porto Santo’. Na apresentação, Ricardo Lume assegurou que “as taxas de serviço cobradas nos aeroportos da Madeira e do Porto Santo são superiores em 31,3% às praticadas no aeroporto de Lisboa e 78% superiores às praticadas nos aeroportos dos Açores”, solicitando que a Região possa encetar um processo negocial com a ANA, com esse intuito.

Mas a maioria remeteu a responsabilidade para a República. Até pode ser, mas a origem do problema foi na Região, quando “cedeu o aeroporto ao Estado português, por 50 anos, por 80 milhões” conforme parecer de Élvio Sousa (JPP). Sérgio Gonçalves (PS) acrescentou momento em que o Governo Regional estabeleceu uma “paridade entre a Madeira e o Porto Santo” quando se tratam de realidades distintas e diz que “há claramente uma falta de estratégia por parte do Governo Regional relativamente ao transporte aéreo”.

 

Valorização do estudante/atleta

Foi aprovado por unanimidade um projeto de proposta de lei à Assembleia da República, do PSD, intitulado ´pela valorização da condição ultraperiférica do Estudante Atleta. Entre as alterações solicitadas por Bruno Melim está o “alargamento da possibilidade de requerer a realização, no mínimo, de quatro exames anuais ou equivalente em época especial de exames”. O deputado do PSD lembrou “os constrangimentos maiores nas deslocações dos insulares finda a competição que impacta diretamente com as suas vidas de estudantes”.

Pese a concordância geral, Rui Caetano (PS) lamentou que quando é contra Lisboa o PSD apresenta propostas, mas quando é sobre a Região chumba sucessivas iniciativas da oposição.  Ricardo Lume (PCP) disse que a ação do PSD era o reconhecimento que “não têm na República deputados com competências para apresentar uma iniciativa desta natureza” e Paulo Alves (JPP) criticou o modelo de apoios ao desporto na Região.

 

Aprovada recomendação sobre o Banif

Ontem foi dia de votações semanais e o projeto de resolução, da autoria do PCP, intitulado ‘promoção da saúde mental em contexto covid-19’, discutido na véspera, foi reprovado. PSD e CDS votaram contra, superando os votos favoráveis de PS, JPP e PCP. Sentido distinto teve o outro diploma apreciado na terça-feira, do PSD, intitulado ‘recomenda ao Governo da República que assegure todas as condições para a criação do Fundo de Recuperação de Créditos para os investidores não qualificados do Banif.

Foi aprovado por unanimidade, tal como sucedeu com todos os votos apresentados: Louvor ao agente da PSP, João Manuel Aguiar Ramos, de PSD, PS e CDS; Congratulação à ACD Jardim da Serra, de PSD, CDS e PS; Congratulação, do PSD, ao 75.º aniversário do Conservatório da Madeira; Saudação, do JPP, aos madeirenses que estiveram na ‘Revolta da Farinha’.

Unanimidade ainda na votação global final para um diploma do PSD, um para que a República concretize o equipamento necessário para o aeroporto da Madeira. Uma outra aprovação visa a estratégia regional de agricultura biológica, do PSD, mas mereceu a abstenção de PS e JPP.

 

“República abandonou a Universidade da Madeira”

No período antes da ordem do dia, Nuno Maciel saiu em defesa da Universidade da Madeira, com baterias apontadas para Lisboa e a majoração do apoio que nunca mais chega. Inicialmente, o deputado do PSD saudou a chegada do novo reitor, Sílvio Fernandes, que tomou no passado dia 14 deste mês de abril. “O seu sucesso é o nosso sucesso, as suas vitorias serão as vitórias da Região Autónoma da Madeira”, expressou.

Fez notar que “a UMa depende diretamente da República, mas rapidamente se percebeu que o apoio regional era essencial”, pelo que a Região investe “há 30 anos por convicção, ciente que da governação nacional não se receberia o suficiente”. Todavia, “há cinco anos se reclama pela majoração do apoio nacional”, mas constata que “a insensibilidade do ministro é atroz”.  A “República abandonou a Universidade da Madeira”, disse.

Nuno Maciel lembra que “no final de 2018, por iniciativa de um socialista inscreveu-se uma proposta de estudo. A típica medida socialista quando não se quer dar, criam-se estudos, passados estes anos bem estudos nem majorações”.

O deputado diz que são necessários “4,2 milhões de euros para fazer face aos seus custos”, mas que as verbas de Lisboa estão distantes desse valor e, para além disso, “está impedida de se candidatar a fundos europeus”. Ou seja, “o Governo da República abandonou a Universidade da Madeira” que no atual ano letivo agrega “3.100 alunos, o maior numero de sempre”.

Esmiuçando os números, refere que a República apenas cobre “60% do orçamento”, quando a UMa só em salários utiliza “80% do seu orçamento”, ou seja, o que chega de Lisboa nem dá para salários.

Dia que a gestão vem sendo feita à custa “de saldos” que estão já esgotados”, falando numa asfixia financeira preocupante. Lembra que o Governo Regional apoia com 1,2 ME de euros, financiados pela Região, ao ensino superior, que não está regionalizado”, mais “200 mil só no curso de medicina”.

“Não queremos favores, queremos igualdade, queremos poder concorrer aos apoios financeiros europeus, é hora de dizer basta”.

 

 ‘Lei travão’ com ‘dois pesos e duas medidas’

Também Rubina Leal teve uma intervenção, na qual estabeleceu comparações entre a Região e o todo do País, quer na análise aos números da pobreza, quer no que respeita a ‘apoios covid’. A deputada do PSD destacou que “o retrato da pobreza em Portugal traz-nos conclusões preocupantes. Um quinto da população portuguesa está em risco de pobreza e o estudo conclui que não basta ter emprego para sair de uma situação de pobreza”, disse. “Qualquer cidadão português deve estar preocupado”, até porque “estes são dados de 2018, imagine-se o cenário com a pandemia”, frisou.

“Momentos excecionais requerem medidas excecionais”, pelo que Rubina Leal não entende a postura do primeiro-ministro. “Foram aprovadas na Assembleia da República, com os votos contra do PS, três diplomas que tem como intuito reforçar os apoios sociais, que o Presidente da República promulgou”. Mas António Costa enviou-os para o Tribunal Constitucional, refugiando-se na ‘lei travão’. Um “Governo que diz que é social e que apoia, tinha obrigação e acautelar todos estes apoios sociais”, considera “Não houve lei travão para travar milhões derramados na TAP, no Novo Banco e na EDP”, exclamou, isto quando “somos o país que menos gasta na prevenção e menos em medidas à pandemia e que menos investe na saúde publica”.

“Aqui na Região, apoiamos famílias, empresas e instituições, aqui apoiamos quem mais precisava sem qualquer auxílio do Governo português”, acentuou Rubina Leal. E referenciou que foram investidos “mais de 137 milhões de euros em medidas de mitigação, 10% da execução regional”, para voltar a frisar que na Região “houve preocupação com os mais vulneráveis”.