A nova lei que proíbe as comissões de processamento da prestação nos contratos de crédito, em vigor desde janeiro, vai deixar de fora todos os consumidores que tenham um contrato de crédito anterior a essa data. Na prática, alertou recentemente a Associação de Defesa do Consumidor (Deco) em declarações proferidas à Lusa, isto significa que os portugueses com créditos celebrados antes de 2021 pagam mais de 4.172 euros em comissões.

A Deco considera “incompreensível” a não intervenção da Provedoria de Justiça no sentido de alargar a todos os contratos de crédito a proibição de cobrança de comissões de processamento, mesmo depois de a associação ter remetido a este organismo um pedido de intervenção para igualar as condições a todos os consumidores.

Segundo a Defesa do Consumidor, na resposta enviada, a Provedoria de Justiça “valida” a cobrança desta comissão bancária, defendendo que “a banca pode ‘cobrar as comissões que entenda’” e criticando “a ‘intenção do legislador’ de limitar o valor das comissões bancárias, acusando-o de se ‘intrometer’ na ‘liberdade contratual’ e na ‘autonomia privada’”.

“O provedor-adjunto, que assinou a resposta à Deco Proteste, refere que é necessário um ‘equilíbrio entre o esforço exigido aos particulares e empresas, por um lado, e à banca, por outro, na garantia da sustentabilidade da economia e do sistema financeiro que a suporta’”, relatou a associação à Lusa.

Assim, os clientes com créditos celebrados antes de 2021 vão ter de continuar a pagar às respetivas instituições de crédito “uma comissão que não corresponde a nenhum serviço, tratando-se, assim, de uma cobrança abusiva".

Segundo a Deco, “num crédito à habitação, por exemplo, os titulares pagam em média 2,65 euros mensais, um montante que aumentou 44% nos últimos cinco anos”.

“Se este valor continuar a aumentar 8,8% ao ano, como até agora, estes consumidores pagarão mais 4.172 euros do que quem contrate créditos a partir de agora, nas mesmas condições e com os mesmos prazos”, sustenta a associação, salientando estarem em causa “13 milhões de contratos que rendem aos bancos cerca de 285 milhões de euros por ano”.

Apesar de ser “sensível ao esforço exigido aos bancos, no atual contexto de crise económica e sanitária”, a Deco lamenta que “o órgão que assegura os direitos fundamentais dos cidadãos” não faça “qualquer menção à desigualdade criada pela alteração da lei”.