Nos últimos tempos têm vindo a público várias fotografias onde se veem agentes da Polícia de Segurança Pública (PSP) escondidos com equipamentos de fiscalização de velocidade junto às vias rápida e expresso da Madeira. Os radares móveis são colocados em locais que muitas vezes passam despercebidos e estão fora do alcance dos olhares dos condutores e da maioria dos cidadãos. Assim é mais fácil apanhá-los a cometer uma qualquer infração rodoviária rela cionada com o excesso de velocidade.
Alguns dos locais são, até, um verdadeiro labirinto e de difícil acesso. Tudo serve para, às escondidas, ‘caçar’ uma irregularidade ou crime rodoviário. Todos os locais são oportunos, mesmo aqueles que, de certa forma, são verdadeiros perigos para o próprio agente que, sem querer, pode ser vítima de um incidente. De acordo com os relatos de alguns cidadãos feitos ao JM, não interessam os modos, nem a ética; interessa surpreender o condutor.
Esta situação neste tipo de utilização por parte das autoridades policiais na Região sido alvo de muitas críticas, pois visa uma verdadeira “caça à multa”, com consequente angariação de receita para os cofres do Estado. Resta saber se é legal ou, pelo menos, se é eticamente correto. No que respeita, em especial, aos radares móveis, na maioria das vezes a sua localização não é antecipadamente anunciada ao condutor, mas é anunciada a localidade onde estará em fase de fiscalização. Esta última parte é uma obrigação da autoridade perante a lei. Fonte do Comando Regional da PSP revelou ao JM que “muitas das situações desse tipo são da responsabilidade da própria patrulha que está a realizar a fiscalização, executando, no entanto, de acordo com a lei”.
Mas confirma que “algumas vezes levam já as instruções do próprio comando do trânsito”. Segundo este, pode-se considerar “pouco ético”, mas também é “pouco moral que condutores provoquem acidentes graves e depois fujam do local sem prestar assistência a possíveis vítimas”.
Este profissional garante, ainda, que a “utilização de radares móveis, escondidos e não sinalizados é legal”. Aqui o maior problema prende-se com o facto de se saber se devem ou não ser “divulgados publicamente” e, pelo que sabe, a PSP divulga “todos os meses os locais onde vai realizar ações de fiscalização rodoviária com radares móveis”.
Conduta desleal mas legal É o que esclarece Duarte Fernandes, advogado, que ressalva que é “legalmente admitido pela lei e a jurisprudência”. Os radares móveis “ocultos não estão estabelecidos na lei, mas são admitidos em nome do interesse público, da segurança rodoviária”. O DL n.º 207/2005, de 29 de novembro, sistemas de vigilância rodoviária e tratamento da informação, legisla sobre estas matérias, deixa claro o causídico. As forças de segurança responsáveis pelo” tratamento de dados e pela utilização dos meios de vigilância eletrónica notificam a Comissão Nacional de Proteção de Dados das câmaras fixas instaladas, com identificação do respetivo modelo, características técnicas e número de série e dos locais públicos que estas permitem observar, bem como do nome da entidade responsável pelo equipamento e pelos tratamentos de dados. São igualmente notificados os meios portáteis disponíveis, com identificação do respetivo modelo, características técnicas e número de série”, revela.
Por isso, considera, o que resta ao arguido é a “defesa de que constitui um método proibido de prova”. Mas esclarece que isso pode ser feito “nos termos do art.º 126 do CPP”. Porém, adianta: “A meu ver, não terá muito sucesso, porque entre os interesses conflituantes da liberdade e proteção de dados da pessoa, e a segurança rodoviária, sobressai o segundo que é um interesse público mais premente, pelo menos é assim que consta das decisões judiciais”. Contudo, Duarte Fernandes considera que do seu ponto de vista é “um meio desleal a colocação de radares ocultos, e deveria ser a própria PSP a tomar conhecimento e resp onsabilidade sobre essa situação. Não vale tudo para apanhar um presumível criminoso. É preciso ética nos procedimentos de inquérito criminal, como um polícia infiltrado também tem as suas regras e condutas, penso que deveria haver uma equiparação”. FOTOS DR