As contas são de Pedro Calado, que lembra as alterações na Lei das Finanças Regionais, impostas em 2007 pelo Governo de Sócrates, atenuadas em 2013, na era de Passos Coelho, mas longe do desejado, sendo detetada enorme discrepância de tratamento entre a Madeira e os Açores. Pedro Calado foi ouvido, ontem, na Comissão Eventual de Aprofundamento da Autonomia e Reforma do Sistema Político, dando o seu contributo para a prioridade principal deste trabalho: a revisão da Lei de Finanças Regionais. 

Existe, agora, uma grande unanimidade em redor da desatualização do documento, que cria uma enorme discriminação nas verbas transferidas do Estado para as suas duas regiões autónoma, com claro prejuízo para o arquipélago madeirense.

Pedro Calado, que não foi ouvido na condição de vice-presidente do Governo Regional, acabou por se envolver numa ‘batalha política’ com os deputados socialistas, com Calado a culpabilizar o Governo da República de José Sócrates de em 2007 ter dado o mote para esta enorme discrepância de valores, e Victor Freitas e Jacinto Serrão a referirem que a revisão de 2013, com Passos Coelho é que foi a principal responsável. E mesmo tendo o convidado atestado com números que “2013 foi um mal menor” que reduziu as perdas da Madeira, a dupla do PS não quis ouvir.

Aliás, logo na sua intervenção inicial, Pedro Calado lembrou que até 2007 “tudo correu bem, mas a grande revisão desse ano, no Governo de José Sócrates e Teixeira dos Santos, deu-se uma grande reviravolta, com uma lei injusta e discriminatória com intuitos políticos”.

Daí resultou, conforme as suas palavras, enormes pedras por via da redução das transferências do Estado, das verbas do Fundo de Coesão e da alteração da regra sobre a capitação do IVA. “Só nestas três componentes, entre 2007 e 2013, a Madeira perdeu 830 milhões de euros”, assegurou, especificando: “nos custos de insularidade e desenvolvimento a Região perdeu 25 milhões de euros”, no Fundo de Coesão Nacional “a perda de receitas foi 300 milhões de euros” e em IVA 500 milhões de euros.

Deixou os valores de referência em comparação com os Açores, claramente superiores, mas frisou, diversas vezes, que não é pretendido retirar a esta região autónoma, mas sim estabelecer uma equidade.

Na reforma que se impõe, Pedro Calado pretende também que fique assegurado uma participação de 80% do Estado nos “projetos de interesse comum”, como acontece nos projetos do Estado Financiados pela União Europeia.

 E serviu-se de um exemplo concreto para explicar esta necessidade. “Assegurando, como foi assegurado no Hospital Central da Madeira um financiamento teórico de 50%, que na prática não ultrapassa os 35%, é uma vergonha, depois de ver considerado o projeto como projeto de interesse comum, um projeto de interesse nacional que não tem o mesmo enquadramento de outros projetos a nível nacional”, explanou. “Nós estamos dentro do mesmo país, com regras diferentes. Temos o nosso processo autonómico ferido de ilegalidades quanto aquilo que devem ser as responsabilidades assumidas pelo Estado português, relativamente à Madeira”, vincou, justificando essa reivindicação.

No seu contributo, Pedro Calado disse ainda ser urgente clarificar “as regras orçamentais e de sustentabilidade da dívida”, através da alteração do artigo 16 e do artigo 40 da Lei das Finanças da Regiões Autónomas, bem atualizar as transferências orçamentais, definidas no artigo 48, de modo a alterar “o valor que está estipulado na lei, de 352,5 milhões de euros, valor definido em 2013” e desajustado da atual realidade. Defendeu ainda “uma adaptação do sistema fiscal nacional às especificidades regionais”.

Pedro Calado disse também que está na hora do Estado português fazer contas com a Madeira, aqui incluindo, os custos com a saúde dos funcionários da Administração Central e das forças de segurança da Madeira, que deveriam ser do Estado, e referiu que as alterações terão de ser céleres, dado que no modelo atual, a Madeira poderá perder já (mais) poderá 30 milhões de euros no próximo ano, salientou.

A sessão terminou com o presidente José Prada, a estipular que os partidos terão até 01 de março para apresentarem propostas de alteração à Lei das Finanças Regionais.

 

 

Cenário pouco propício a consensos

Foi muito quezilenta a audição a Pedro Calado, assemelhando-se a uma sessão plenária, com muita agitação nas duas grandes bancadas, num cenário pouco propício ao pretendido consenso. Aliás, tanto Pedro Calado como os deputados da maioria expressaram, diversas vezes, que este “súbito interesse” do PS em que seja procedida uma revisão à Lei das Finanças Regionais, está intimamente ligada à derrota eleitoral nos Açores.

Os socialistas negaram, dizem que sempre estiveram na linha da frente desta batalha e acusaram, no caso Jacinto Serrão, de Calado estar a “colocar areia na engrenagem” do consenso, que teria já alinhavado entre Albuquerque e Cafôfo.

Pedro Calado, que já anteriormente havia dito que os socialistas estariam obrigados a pedir desculpas aos madeirenses pelas malfeitas derivadas da Lei de 2007, mostrou-se indignado com a acusação. E lembrou que ele sim, era alvo diariamente no plenário, do ‘enxovalho’ e da ‘suspeita’ por parte do líder parlamentar e do líder regional. De resto, Miguel Iglésias e Paulo Cafôfo, que não integram, por opção do partido, esta comissão, mas poderiam estar presentes. A

 sua ausência foi muito condenada por PSD e CDS, mas não terá surpreendido Carlos Rodrigues. “No arranque desta comissão para o PS a revisão da Lei das Finanças Regionais era apenas a quarta prioridade”, disse.

Mais sintomática será a conclusão de Ricardo Lume (PCP): “de que adianta todo este trabalho se depois na Assembleia da República será reprovado”.