[email protected] As medidas de controlo sanitário e de recolhimento obrigatório em vigor vão manter-se até às 23h59 do próximo dia 5, com exceção das visitas às pessoas residentes nos lares que passam a ser possíveis a partir do próximo dia 30, terça-feira, determinou ontem o Governo Regional. Na reunião do Conselho do Governo, na Quinta Vigia, foi decidido também dar tolerância de ponto na Quinta-Feira Santa e no Sábado de Aleluia, “atendendo ao significado da Semana Santa na tradição católica do Povo Madeirense e sendo a Sexta-Feira Santa Feriado Nacional”.
O Executivo regional decidiu também “prorrogar até ao dia 30 de abril o prazo de isenção temporária do pagamento das rendas decorrentes dos contratos de concessão do direito de exploração referentes à Casa do Rabaçal, à Casa de Abrigo da Achada do Teixeira, à Casa da Quinta do Santo da Serra, à Casa do Sardinha, à Casa de Abrigo das Queimadas, às instalações sanitárias do Rabaçal e à Cafetaria do Jardim Botânico”. Decidiu ainda “isentar temporariamente o pagamento da renda decorrente do contrato de arrendamento da cafetaria localizada nos ‘Jardins do Garajau’, até à mesma data”, e isentar temporariamente o pagamento das rendas e taxas referentes ao mês de abril de 2021, decorrentes dos contratos de concessão e títulos de utilização privativa de domínio público marítimo. Entre outras deliberações (publicadas na edição online do JM) foi autorizada a realização da despesa inerente à empreitada de regularização e canalização dos ribeiros do Trapiche e da Casa Branca até ao montante de 3.904.000 euros, “considerando que importa dar continuidade à implementação das medidas estruturais ou ativas preconizadas no Estudo de Avaliação do Risco de Aluviões na Ilha da Madeira”.