Rui Barreto não comenta notícia sobre declaração de empréstimo ao Tribunal Constitucional. O secretário regional de Economia disse à comunicação social que não presta declarações sobre a notícia, avançada ontem à noite pelo Expresso, de que o empréstimo feito por César do Paço não foi declarado ao Tribunal Constitucional. “Não vou prestar mais declarações sobre esse assunto. É um direito que tenho”, afirmou, esta manhã, à margem de uma cerimónia de validação de contratos do programa SI Funcionamento.

Recorde-se que, segundo o Expresso, as alterações feitas à chamada lei da transparência obrigam, entre outras coisas, ao registo de todos os empréstimos (passivo) concedidos por “quaisquer pessoas singulares ou coletivas”, pelo Estado ou por bancos, e Rui Barreto não o fez na declaração de rendimentos relativa ao ano de 2019 consultada pelo Expresso junto do Tribunal Constitucional — um crime que prevê, no limite, perda de mandato, demissão ou destituição judicial.

A publicação recorda que a nova lei entrou em vigor em julho de 2019, e Barreto chegou ao Governo regional em outubro desse ano, logo, na declaração de rendimentos entregue em janeiro de 2020 (relativa a 2019) já estava em vigor essa obrigação.