Em dia de 40.º aniversário, a entidade que exerce fiscalização na Região deixou de ser vista como um ‘bicho papão’ e hoje, em tempo de pandemia, são os próprios empresários a clamar pela sua presença, de forma a colocarem ordem na sua casa. A Autoridade Regional das Atividades Económicas completa hoje o seu 40.º aniversário. Com outras designações, que acompanharam a evolução de competências desta entidade fiscalizadora, é certo, mas foi a 31 de março de 1981 foi decretada a sua constituição, através do Decreto Regulamentar Regional 6/81/M que criou a Direção de Serviços e Fiscalização Económica, então reportando-se à Secretaria do Comércio e Transportes. À data, com competências que se limitavam à fiscalização. Depois, em 1993, pelo DRR 5/93/M, foi criada a Direção de Comércio e Indústria e nesta é criada, pela primeira vez, a Inspeção Regional das Atividades Económicas, com um corpo inspetivo.

Hoje, a ARAE, designação que passou a ter em 2016, tem uma vasta área de ação, adquirindo outra mediatização com o surgimento da pandemia, mas Luís Miguel Rosa, o seu responsável máximo desde 15 de novembro de 2019, recusa que antes tivesse um trabalho invisível. “Isso tem muito a ver com a comunicação, e se perguntar a qualquer operador económico ele irá lhe dizer que o nosso trabalho é tudo menos invisível. Vivemos tempos diferentes e no início da nossa gerência, mesmo não tendo muito tempo para nos preparar para isto [pandemia], que surgiu cinco meses depois de começarmos, optámos por dar alguma publicidade dando a conhecer o nosso trabalho, porque achámos que isto funcionaria um bocadinho também através do exemplo”, explica.

Ou seja, “se as pessoas soubessem e percebessem o que andávamos a fazer, isso serviria para passar a mensagem. Numa atitude pedagógica, porque é impossível estar em todo o lado ao mesmo tempo. E o que atravessa mais depressa é a mensagem, e não a nossa presença, e a nossa reputação acaba por chegar primeiro”, constituindo um desincentivo para práticas ilegais. E resultou? Luís Miguel Rosa crê que sim: “quando lá chegamos, muitas vezes as situações já foram corrigidas”. Houve então uma maior visibilidade, mas “também por nossa intenção”

A pandemia trouxe novos desafios, mas Luís Miguel Rosa faz notar que o modus operandi da entidade irá ao encontro sempre do bem-estar e segurança da população e nunca movida por qualquer interesse especial em passar coimas ou, em última instância, fechar provisoriamente estabelecimentos. “Acima de tudo, somos um órgão de polícia criminal e temos a obrigação, sempre que recebemos uma denúncia, de a investigar. Contudo, no âmbito da nossa extensa atividade, temos também planos operacionais próprios, centrados em determinadas atividades e temos outras protocoladas com entidades”, frisou.

“Há um crescente de atividade resultante da pandemia”, confirma. “Aumentou no sentido de questões em que tivemos necessidade de valorizar mais, de segurança individual em áreas como a via pública, que não seria da nossa competência, que vão desde o uso de máscaras à presença em espaços que deveriam estar já encerrados em determinados horários”.

As coimas têm vindo a aumentar, é um facto. “Sim, somos nós que fazemos a cobrança” e sim, “o madeirense paga as coimas, às vezes até pode fazê-lo às prestações. Se não o fizer, remetemos para tribunal. A receita é da Região”, esclarece, lembrando que os infratores mais complicados são os “turistas. Muito mais do que os madeirenses”.

Nas principais infrações detetadas em tempo de pandemia, temos a “violação do horário de recolhimento das pessoas” e também “o desrespeito pelo horário de encerramento, que está diminuindo, porque as pessoas já se vão habituando a este ritmo. Mas às vezes os próprios clientes não facilitam a saída, sobretudo os turistas. Alguns encerramos com a colaboração do próprio empresário, que nos chama, porque era impossível controlar as pessoas”. “As pessoas acatam quando chegamos” e “neste momento as contraordenações individuais já ultrapassam as pessoas coletivas”, numa “demonstração que há uma maior preocupação por parte dos operadores económicos”, são outras notas que deixa.

Com “23 inspetores, seis técnicos superiores especialistas nas análises e seis administrativos”, acentuando ainda a presença de “quatro médicos veterinários no nosso serviço”, Luís Miguel Rosa regista com agrado a criação, para muito em breve, do seu próprio gabinete jurídico que dê outra celeridade aos processos, que vão aumentando. “Abrimos um concurso para técnicos superiores licenciados em Direito e passaremos a ter gabinete jurídico próprio, com quatro elementos”, lembrando que a “produção legislativa foi extremamente grande no último ano”.

Mais. “Solicitámos também à Secretaria a possibilidade de podermos abrir concurso para mais inspetores. Apesar de considerar que a ‘prata da casa’ fez um trabalho fabuloso, e acredito que as pessoas não têm noção do volume, para ocorrermos a situações que vão ainda surgir e colaborações em que temos sido solicitados, vamos precisar de mais inspetores e teremos de ter tempo para os formar”.

 

Julho traz novas competências e mexidas nas contraordenações

Ironizando que “costumo dizer que a nossa atividade vai do prado ao prato”, Luís Miguel Rosa reconhece que vêm aí ainda mais exigências ao seu serviço.

“Em julho entra em vigor o novo regime geral das contraordenações económicas, que vem alterar, em muito, a nossa ação, trazendo formalidades, novas exigências, e isto tudo obriga a uma adaptação dos serviços e daí também a necessidade de ter juristas para os pareceres, para as interpretações e dúvidas”, sendo que, por exemplo, entra as novas áreas de intervenção estarão “as ações de branqueamento e fraude não financeiro”, justificando a criação de um gabinete jurídico próprio.

Em matéria de contraordenações económicas, “houve uma grande revisão e esse diploma fez alterações profundas em mais de 170 diplomas e há também alterações em algumas medidas de coimas. Por exemplo, atualmente em questões de segurança e higiene alimentar temos uma coima muito baixa, na ordem de 700 euros, tendo em conta a gravidade, e, por outro lado, a simples entrega tardia de uma folha de reclamação são 1.500 euros. Isto será corrigido”, entre outras nuances.