A notícia revelada no JM online pouco depois das 18h30 de ontem acabou por ter destaque em vários órgãos regionais e nacionais, ainda nas edições de hoje.   No Correio da Manha, na capa, pode-se ler “Investigado negócio da Zona Franca da Madeira”, enquanto o Público optou por “Polícia Judiciária faz biscas no Governo Regional da Madeira”.

O Jornal I releva “Governo Regional alvo de buscas” enquanto o Negócio releva “Albuquerque alvo de investigação em negócio com os Pestana” e o Expresso, que deu o mote para a multiplicação de notícias nacionais, já depois do JM Madeira ter dado uma primeira informação, dá destaque que “Miguel Albuquerque é o principal alvo: Governo Regional da Madeira alvo de buscas”.

No Observador constata-se que “Buscas no Governo Regional da Madeira. Miguel Albuquerque é um dos visados na investigação” e o Inevitável opta por “Governo regional da Madeira alvo de buscas””

Numa ronda pelos jornais regionais, um pouco por todo o país, nenhum deles chamou o tema à primeira página, com exceção, naturalmente, para a Madeira, com este JM a relevar que a “PJ investiga relações entre Governo e SDM”, na sequência de ter sido o primeiro jornal regional a dar conta das investigações, com uma primeira informação online, dando conta disso mesmo, logo pelas 18h53 da tarde de quarta-feira.

O Diário de Notícias da Madeira também destaca “Albuquerque implicado em suspeitas de corrupção”, depois de na véspera ter dado uma primeira informação online pelas 19h18.

Dos principais jornais nacionais, apenas Diário de Notícias e Jornal de Notícias passaram ao lado desta informação na sua primeira página.

 

Lusa detalha acontecimentos

Já ontem, a agência Lusa havia feito a compilação da informação disponível, num extenso artigo onde apresenta também alguma cronologia dos acontecimentos, conforme se pode ler de seguida.

Várias instalações do governo madeirense e a Sociedade de Desenvolvimento da Madeira foram hoje alvo de buscas pela Polícia Judiciária relacionadas com a adjudicação da concessão de exploração da Zona Franca, anunciou o Ministério Público.

Em investigação, refere uma nota divulgada na página do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) na internet, estão “factos suscetíveis de integrar a prática de crimes de prevaricação, corrupção e participação económica em negócio”, mas até hoje não foram constituídos arguidos.

“Em causa estão factos relacionados com a adjudicação, por ajuste direto, pelo Governo Regional da Madeira, da concessão da administração e exploração da Zona Franca da Madeira à SDM – Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, S.A.”, é referido.

As diligências desenvolvidas pela Polícia Judiciária, acrescenta o DCIAP, “têm igualmente por objeto a investigação de uma eventual relação dessa adjudicação com a venda, a um fundo imobiliário, de um conjunto de imóveis onde se encontra instalada uma unidade turística”.

As buscas de hoje abrangeram, além das instalações da SDM, duas residências particulares e duas sociedades comerciais, bem como a Presidência e a Secretaria-Geral da Presidência do Governo da Madeira, a Vice-Presidência, a Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura, a Direção Regional Adjunta das Finanças e a Direção Regional Adjunta dos Assuntos Parlamentares, Relações Externas e Coordenação.

O DCIAP indica que o inquérito se encontra em segredo de justiça. A Lusa contactou a Presidência do Governo Regional, que se escusou a comentar o assunto e remeteu eventuais declarações do líder do executivo, Miguel Albuquerque (PSD), para quinta-feira.

Segundo a edição ‘online’ do Expresso, a investigação abrange a venda da Quinta do Arco, propriedade de Miguel Albuquerque e conhecida pelo seu roseiral, a um fundo do universo do Grupo Pestana, em 2017.

A Sociedade de Desenvolvimento da Madeira (SDM) foi criada em 1984 por investidores públicos e privados e, em 1987, obteve a concessão pública da Zona Franca por um período de 30 anos.

É responsável, em articulação com o Governo da Madeira, pela emissão de licenças para operação no âmbito do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM, também conhecido por Zona Franca) e pela cobrança das respetivas taxas.

O governo social-democrata de Miguel Albuquerque decidiu, em fevereiro de 2017, adjudicar diretamente a concessão do CINM até 2027 à Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, então maioritariamente detida pelo Grupo Pestana, o que mereceu parecer negativo da Comissão Europeia, por entender que a adjudicação deveria ter sido feita por concurso público internacional, no respeito pelas regras de mercado e da concorrência.

A adjudicação da “concessão do serviço público” foi formalizada com uma resolução publicada no Jornal Oficial do arquipélago em 06 de fevereiro de 2017. De mútuo acordo com a concessionária, a região revogou o anterior contrato, que terminava nesse ano.

O novo contrato estabeleceu, entretanto, que a região passasse a deter uma participação de 49%, valor que no anterior era de apenas 25%, ficando os privados com a maioria do capital (51%).

Em 02 de dezembro de 2019, o Tribunal de Contas considerou que a contratação por ajuste direto estava “ferida de ilegalidade” porque não observou regras das concessões de serviços públicos.

A Comissão Europeia iniciou depois um processo de infração contra Portugal por considerar que a atribuição do contrato poderia infringir as regras da adjudicação de contratos de concessão.

No final de 2020, o atual governo madeirense (PSD/CDS-PP) formalizou a compra dos 51% de capital privado da SDM, representando um investimento de 7,3 milhões de euros, pelo que esta se tornou numa empresa de capitais integralmente públicos em 01 de janeiro de 2021.

Atualmente, o CINM inclui três áreas principais de investimento: a Zona Franca Industrial, o Registo Internacional de Navios - MAR e os Serviços Internacionais. Opera com base num regime especial de benefícios fiscais concedido pela União Europeia, estando em vigor o IV regime, que produz efeitos até 2027.

Em 31 de dezembro de 2019, estavam licenciadas no CINM 2.307 entidades - 1.579 no setor dos Serviços Internacionais, 48 na Zona Franca Industrial e 680 no Registo Internacional de Navios.

De acordo com os mais recentes dados da Autoridade Tributária, o CINM tem um contributo de 15% no total da receita fiscal da Madeira e representa 3.000 postos de trabalho diretos, excluindo os tripulantes dos navios registados.