O Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira recebeu, hoje, uma petição com 427 assinaturas que pede a inclusão das Regiões Autónomas no ‘Programa Regressar’. Segundo explica Ana Bracamonte, porta-voz do grupo de cidadãos responsável por esta petição, este programa criado pelo Governo da República “contempla alguns apoios financeiros aos emigrantes que voltam a Portugal, portugueses e lusodescendentes, mas algumas das medidas estão condicionadas à celebração de contrato de trabalho no continente. Portanto as pessoas que voltam à Madeira ou que voltam aos Açores são excluídas”.

Além do mais, este apoio comparticipa ainda nos custos da viagem para Portugal do destinatário e restantes membros do agregado familiar” e oferece ajudas “nos custos de transporte de bens para Portugal e nos custos com o reconhecimento de qualificações académicas ou profissionais dos destinatários”.

Esta petição apela, assim, a que sejam alteradas as regras deste programa, para que possa incluir todos os portugueses e lusodescendentes e regressem a Madeira a aos Açores, pedindo ainda a intercessão do parlamento madeirense junto do Governo da República para que seja eliminada a limitação da atividade laboral em Portugal Continental.

José Manuel Rodrigues esclareceu que esta petição vai ser remetida para a Comissão Especializada de Política Geral e Juventude, a quem compete a área das comunidades madeirenses, para que seja apreciado “o seu conteúdo, e que elaborará um relatório que enviará ao Presidente do parlamento”.

“Esta parece-me uma matéria de discriminação em relação a direitos e deveres, que estão inscritos na Constituição, e, portanto, parece-me uma matéria que deve e pode ser abordada quer pelo parlamento regional quer por outras entidades, como o Provedor de Justiça”, sublinhou o responsável.

José Manuel Rodrigues espera que “esta matéria possa ser resolvida pelo Governo da República e que todos os emigrantes que regressam a Portugal possam ter os apoios financeiros e fiscais, independentemente do local onde são empregados ou venham a residir. Não pode haver discriminações entre os portugueses do continente e os portugueses das ilhas”, afirmou.