Entrando na ordem de trabalho da sessão plenária desta quinta-feira, o PCP apresentou um projeto de proposta de lei à Assembleia da República, intitulado ‘sobre a atribuição de Subsídio de Insularidade’. Ricardo Lume até elogiou as políticas regionais que há muito estabeleceu esse subsídio, interrompido entre 2012 e 2016 à conta da ‘troika’, constatando que mesmo nem todos os trabalhadores regionais têm acesso, a situação regional é satisfatória.

O objeto desta intenção comunista é, assim, os “trabalhadores da administração central que prestam serviços na Região e não têm acesso ao subsídio de insularidade”. Ricardo Lume refere-se, especificamente, a agentes da “PSP, Polícia Marítima, SEF, Polícia Judiciária, GNR e agentes judiciais”, entre outros.

A recomendação à República parece reunir consenso, com PS e PSD já a consideram que essa é uma legitimidade que iria equiparar, se assim se pode referir, os trabalhadores da administração pública central aos da administração pública regional, sendo que estes têm acesso ao subsídio de insularidade, à custa do erário regional.

Élvio Sousa também concorda, porque em causa está o princípio de igualdade que “muitos apregoam, mas que na prática não será bem assim”. Nas críticas ao Estado, o deputado do JPP evocou também os subsistemas de saúde, que que “se não fossem as autonomias a deitar a mão, ficavam também escaldados”. Lopes da Fonseca (CDS) também refere ser “uma proposta que faz todo o sentido”, mas vaticinou, desde já, que em São Bento o “PS vai votar contra”, à semelhança de muitos outros projetos que envolvem insularidade.