O PCP esteve hoje junto ao Instituto de Emprego da Madeira, para apresentar um Projeto de Resolução da sua autoria, que vai ser discutido e votado esta semana no plenário da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e que defende o combate ao uso abusivo de programas de ocupação de desempregados e estágios profissionais com o fim de substituição de postos de trabalho. Num comunicado enviado à redação, o deputado Ricardo Lume afirma que “com o aumento exponencial do desemprego em consequência da pandemia covid-19 e do modelo económico aplicado na Região baseado na precariedade laboral e nos baixos salários os dados estatísticos mais recentes do instituto de emprego demostram que existem mais de 20.349 desempregados, dos quais a esmagadora maioria 67% não auferem subsídio de desemprego”.

Como tal, Ricardo Lume realça que “não podemos deixar, que tal como aconteceu no passado os programas de ocupação de desempregados e os estágios profissionais sejam apenas mais uma forma de exploração e não uma forma de integrar os trabalhadores em situação de desemprego no marcado de trabalho”.

Indica o deputado que os programas de ocupação de desempregados e os estágios profissionais têm servido para colmatar necessidades permanentes de trabalho principalmente quando existe um aumento exponencial do desemprego.

“Trata-se de trabalhadores que, encontrando-se em situação de desemprego, durante um período máximo de 12 meses, caso tenham menos de 55 anos, ou de 24 meses caso tenham mais de 55 anos, asseguram o funcionamento de um largo conjunto de serviços públicos, mas também de associações privadas sem fins lucrativos”, refere, acrescentando que terminado esse período, “não podem continuar nesse posto de trabalho e dá lugar a uma nova forma de contratação precária, no que se configura como um verdadeiro ciclo vicioso, em que a maior parte da remuneração é paga pela segurança social, ou seja, pelos trabalhadores, a entidade que está a beneficiar do trabalho desenvolvido paga apenas o subsidio de refeição e por vezes o subsídio de transporte”.

 Explica o PCP que “estes trabalhadores não têm qualquer direito laboral, não podem estar sindicalizados, e ao fim de um ano são substituídos por um outro trabalhador desempregado, exatamente com as mesmas condições, ou seja, é uma nova forma de escravatura dos tempos modernos”.

No sentido de pôr termos a estas situações “injustas”, o PCP entregou na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira um Projeto de Resolução que vai ser discutido e votado esta semana que recomenda ao Governo Regional que quando os seus serviços ou entidades sob a sua tutela aderirem a estes programas, e se o trabalhador desempregado ou estagiário estiver a desenvolver uma atividade de carácter permanente, na eventualidade de existirem vagas no Quadro de Pessoal, no fim do contracto possa concorrer à vaga disponível através de concurso público; que tome medidas para que os regulamentos dos programas de ocupação temporária de desempregados garantam que estes instrumentos não sirvam para substituir postos de trabalho permanentes, defendendo assim que na Administração Pública local e regional, se existir recurso aos referidos programas e caso se verifiquem vagas nos Mapas de Pessoal, devam ser abertos concursos públicos para o recrutamento de pessoal, dando prioridade aos trabalhadores desempregados e estagiários que desempenharam funções sob a vigência dos estágios profissionais e dos programas de ocupação temporária da desempregados.

Por fim, o último ponto indica que nas associações sem fins lucrativos e nas instituições particulares de solidariedade social, seja efetivamente garantido que estes programas não estão a ser utilizados para a substituição de postos de trabalho permanentes”.