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Feb 18, 2021 - 11 minute read

Passe único só após a remodelação dos transportes terrestres

Após a redução do valor dos passes, a oposição na Assembleia Regional insiste na implementação e um passe único regional, mas a maioria vai reprovar, porque a remodelação dos transportes terrestres está ainda em fase de concurso público. O PCP reapresentou um projeto de resolução, que visa a ‘criação do Passe Único da Região. Ricardo Lume advoga essa necessidade, numa reivindicação que não é nova e que o próprio Governo regional há muito referiu que irá colocar em prática, tão depressa esteja concluído o processo de ‘remodelação’, dos transportes coletivos terrestres na Região.

Lume tem consciência disso, mas o dito concurso demora em se concretizar e, entretanto, os madeirenses vão sendo penalizados, conforme relevou, avivando a memória dos deputados da maioria, no sentido de que “o Governo Regional já em 2019 disse que iria implementar essa medida”.

O PS, primeiramente por Rui Caetano e Marina Barbosa fez saber que o subscreve o diploma, também ele criticando a demora, tal como o fez também Rafael Nunes (JPP), enquanto o CDS criticou o sentido de oportunidade do proponente. “Apesar de ter ouvido no último orçamento regional a proposta para concretizar este passe social único, não esperou e já em janeiro o PCP fez entrar este documento”, disse Lopes da Fonseca.

Numa segunda ronda, Jacinto Serrão referira que “a política de transportes na Região é um desastre”, aludindo à necessidade desse passe único, até como forma de “combater a desertificação” dos concelhos rurais.

Carlos Rodrigues (PSD) reagiu efusivamente, acusando Serrão de habitualmente criticar “as acessibilidades, para o Norte, para as zonas mais despovoadas”. Lembrou ainda a “criação da Horários do Funchal, com uma rede constantemente remodelada, que vai desde a Avenida do Mar à Barreira, com autocarros específicos de acordo com as necessidades”. Mais, lembrou que o passe, por exemplo, para o Porto Moniz “eram 180 euros e agora são 40 euros. São quase 2.000 mil euros por ano”. “Isto é um desastre?”, questionou.

E o diploma será hoje reprovado, porque em marcha está então, aquele plano de restruturação do modelo de transportes na Região, estando em marcha o respetivo concurso internacional para a respetiva concessão, pelo que não haverá passe único, porque se trata de uma ação concertada, conforme advoga a maioria.

 

Apoio extraordinário para recuperação na Costa Norte

O PCP apresentou um projeto de resolução, intitulado ‘Criação de um Programa Extraordinário de Apoios à recuperação e reconstrução das zonas afetadas pelas intempéries de 24 e 25 de dezembro de 2020’. Ricardo Lume falou em prejuízos na ordem dos “46 milhões de euros, mais 300 mil para os danos em São Jorge e Arco de São Jorge”, no preâmbulo de um projeto que reúne consenso, na sua finalidade, mas com contexto de abordagem distintos.

O deputado único do PCP pediu a solidariedade de Lisboa. “O Governo da República deve em articulação com o Governo Regional e Municípios disponibilizar um envelope financeiro para esta ajuda, tal como já fez no passado em situações idênticas”, lembrando o próprio ’20 de Fevereiro e situações idênticas, mais recentes, nos Açores.

Guido Gonçalves fez saber que o PSD irá viabilizar o projeto, desafiando Ricardo Lume a ‘contagiar’ os seus ‘camaradas’ na Assembleia da República. “Desrespeito e desprezo institucional que deveria envergonhar qualquer governante”. Foram as suas palavras, após evidenciar que “mais uma vez a República ignora uma sua parcela de terreno”.

“Até agora, nem uma palavra de solidariedade chegou” de Lisboa, lamentou o deputado social democrata, exaltando o “esforço e pragmatismo do Governo Regional”.

O tema deu já para acesas trocas de palavras entre deputados do PSD e PS, nomeadamente Guido Gonçalves e Sílvia Silva, respetivamente, motivadas por aquilo que os sociais democratas dizem ser uma defesa da República, por parte dos socialistas.

Sílvia Silva disse ter dúvidas, pois “não sabemos se o Governo Regional já acionou as ajudas europeias, nomeadamente a reprogramação do FEDER”, como terá já sucedido em anteriores ocasiões, mormente, conforme exemplificou, aquando dos incêndios, exaltando não saber se a Quinta Vigia já se candidatou aos apoios vigentes, exaltando que “deveria haver a nível regional, do governo e autarquias, um mecanismo financeiro para acudir às pessoas no imediato”,

Rafael Nunes (JPP) considerou ser crucial “responder à necessária recuperação apoiando as pessoas afetados”, não tendo dúvidas de que “o Estado tem de ser solidário nesta situação”.

Já Lopes da Fonseca (CDS) não apreciou que os deputados do PS não reivindiquem apoios a Lisboa para a recuperação da Costa Norte, acusando-os de defender o centralismo imposto por Lisboa.

 

“PSD não deixa ninguém para trás”

Nas intervenções antes da ordem do dia, Bruno Melim realçou que basta olhar “para o Orçamento Regional para 2021 pode-se ver aquilo que o Governo Regional tem feito pelos mais jovens”. O deputado, que é também o líder da JSD Madeira, elencou um conjunto de medidas que, no seu entender, “revelam bem uma opção estruturante de não deixar ninguém ficar para trás”.

Relevando que “no topo das suas prioridades devem estar os mais jovens” porque “esta faixa etária é aquela que mais sofre com crises estruturantes”, Bruno Melim lembrou que a Quinta Vigia “inscreveu no seu orçamento mais 900 mil euros, para as bolsas de estudo dos jovens universitários da Região”, enquanto na área do Emprego “há que destacar o reforço das aprovações dos programas de estágio e o aumento da duração destes”.

Neste capítulo, regista “o aumento da comparticipação pública nos programas de estágio já iniciados em entidades privadas prevendo um aumento das dotações de apoio para um valor mínimo de 80% do valor da bolsa, podendo chegar aos 100% no caso de instituições de cariz social. Tal como na proteção social ligada ao Emprego, há que salientar um novo esforço. Pela primeira vez todos os beneficiários de programas de estágios profissionais cuja duração seja igual a 12 meses, passam a ter direito ao subsídio de desemprego algo que não se verificava até aqui”

“Através da regulamentação do prahabitar, o Governo Regional previu a majoração dos apoios dados aos jovens na aquisição da primeira habitação”, disse mais à frente, evocando, ainda “a manutenção das verbas inscritas no Orçamento Regional para o Passe sub-23, os passes gratuitos até aos 12 anos e, não menos importante, as medidas de apoio e fomento à natalidade que embora não sejam um apoio exclusivo para os mais jovens, não deixa de ser um importante apoio para aqueles que iniciam os seus projetos familiares”

Ricardo Lume discordou da leitura feita por Bruno Melim e acusou o Governo Regional de promover “estágios profissionais para dar acesso ao desemprego”. O deputado do PCP citou mesmo um trabalho elaborado pelo JM, dando conta do desespero de jovens formados para entrar em estágio, num contexto de pandemia, aproveitando para generalizar.

Carlos Rodrigues não gostou dos números que suportaram a intervenção de Lume, lembrando-lhe que “em 2017, 800 jovens médicos emigraram e não era Passos Coelho o primeiro-ministro”. Do outro lado, ouviu-se, de imediato, o comunista lembrar que “250 mil portugueses emigraram no tempo de Passos Coelho”.

 

PS vai pedir ajuda à UNESCO

Pelo PS, Sílvia Silva reiterou que o seu partido não vai se resignar no processo ‘estrada das Ginjas’.  “Vou voltar a falar do caminho das Ginjas, quer queiram, quer não…”, começou por referir, percebendo-se mais tarde que ironizava com uma frase semelhante, da autoria de Miguel Albuquerque, que a terá proferido no sentido de que o projeto iria mesmo para a frente.

“A leitura do estudo do impacto ambiental do caminho das Ginjas, revela graves fragilidades técnicas”, diz a deputada socialista, especificando algumas das debilidades que detetou. Criticou o próprio estudo, que “apenas teve em conta do PDM de São Vicente” e revela “pouca consciência sobre o impacto das águas”.

Sílvia Silva disse que o Governo Regional, nomeadamente a secretaria regional, que tutela o Ambiente, ficou surpreendida com alguns pareceres provenientes do exterior “achando que não se deveriam intrometer nos assuntos da Madeira. Só aceita pareceres que são favoráveis…”, criticou. E desafiou “o secretário regional da Economia a vir a público dizer qual a sua opinião agora, porque a anterior já conhecemos”, conforme palavras de Sílvia Silva, tentando chamar ao ‘debate’ o líder do CDS Madeira, Rui Barreto, que anteriormente era também contra o projeto.

“Assumimos o compromisso de continuar a defender aquilo em que acreditamos”, afiançou, mas parece pouco crente que não seja um desfecho em que, “ficaremos para a história como uma região que não soube zelar pelo seu património natural”. E deixou claro o aviso:  caso a Declaração de Impacto Ambiental seja favorável, pediremos ajuda à UNESCO para proteger o que é nosso”.

Tal como Sílvia Silva, também Jacinto Serrão considerou que “seria interessante confrontar Rui Barreto, líder do CDS, partido que sustenta o Governo, que tem a faca e o queijo na mão para travar este projeto”, e disse esperar que “o Governo Regional ainda faça marcha atrás” no projeto.

 

“Partidocracia está a asfixiar os movimentos”

Élvio Sousa, do JPP; levou ao plenário as alterações introduzidas na lei que regula a eleição para os órgãos das autarquias locais que, aprovadas em plenário, ‘cá e lá’, considera ser esta “uma descarada monopolização da democracia praticada pelo PSD, e com apoio do leal PS.

Na prática, com esta alteração legislativa “os grupos de cidadãos eleitores ficam obrigados a entregar mais assinaturas [3% dos eleitores] para as autárquicas, bem como impedidos de concorrer com o mesmo movimento - uso de denominação, sigla e símbolo - respetivamente às câmaras e as assembleias de freguesias. E, ainda, sem direito à subvenção”. Ou seja, um movimento de cidadãos pode apenas concorrer à Câmara Municipal e Assembleia Municipal e terá de criar um outro movimento para concorrer à uma Junta de Freguesia.

Fica claro, no seu entender, que “os grupos de cidadãos eleitores – atualmente com 403 presidências de juntas e 17 presidências de câmaras no país – estão a incomodar a partidocracia tradicional, que se acha, claramente, dona da democracia”.

“Com este golpe fica mais difícil a tarefa dos cidadãos. Fica mais difícil o cumprimento da Constituição, livre. Doravante, alguns partidos têm de repensar as suas frases de circunstância, pois não poderão continuar a apregoar aos sete ventos, que são pelos cidadãos, pelas pessoas e pela democracia”, considerando estar perante “uma asfixia que mostra a hipocrisia disfarçada de alguns partidos desta casa”.

Élvio Sousa diz as medidas vão coartar a possibilidade de movimentos de movimentos de cidadãos se apresentarem às urnas, porque terão que se desmembrar em vários, parecendo-lhe que a intenção será obrigar a criar partidos. Ora, a se manter o atual calendário, “já não haverá tempo para fundar partidos”, aguardando com alguma expetativa aquilo que, por exemplo, irão fazer na Região Ricardo Nascimento (Ribeira Brava) e José António Garcês (São Vicente).

 

Protesto pela proibição do ‘Peixe-Gata’

O PCP levou a plenário um voto de protesto ‘à Comissão Europeia por decidir a proibição da captura e comercialização do Peixe Gata de Câmara de Lobos nos próximos dois anos’. Ricardo Lume lembrou se tratar de pesca “acessória”, dado que “quando são lançados os aparelhos para a pesca do peixe-espada-preto, o tubarão da profundidades pica os anzóis e vem juntamente com o peixe-espada-preto para a superfície, mas quando chega à superfície já está morto e não há forma de o devolver com vida ao mar e, nesse sentido, é preciso chamar à razão a Comissão Europeia de que é uma pesca acessória e que jogá-lo ao mar é deitar borda fora um recurso económico importante e que, segundo o Governo Regional, serve de complemento a 200 famílias e que, em lota, em 2019, rendeu 40 mil euros”, afirmou.

Um a um, os restantes partidos foram expressando a sua solidariedade ao PCP, nesta matéria, subscrevendo o protesto que deverá, então, ser aprovado, por unanimidade, hoje.

Na sua intervenção, Elisa Seixas (PS) deixou implícito ser esperado mais da ação de Cláudia Monteiro de Aguiar, a eurodeputada madeirense do PSD.

Também Rafael Nunes (JPP) salientou que esta de uma pesca acessória, deixando recados de que nem tudo tem sido feito pelos governantes regionais na defesa dos seus pescadores.

Higino Teles (PSD) também alinha pelo protesto, exaltando que “não se entende esta proibição”, explicando tecnicamente que a atividade não coloca em risco o futuro desta espécie, para além de “privar os madeirenses desta espécie, muito apreciada”.

Pelo CDS, Lopes da Fonseca não destoou, mas deixou muitas criticas a Lisboa, constatando que o Comissário Europeu que tutela esta matéria “é muito amigo de António Costa”.

 

Debate mensal analisa medidas de combate à pandemia

O debate mensal com o Governo Regional neste mês de fevereiro será no dia 25, subordinado ao tema relativo às medidas implementadas pela Quinta Vigia no combate à pandemia. Esta uma medida saía da Conferência dos Representantes dos Partido, realizada ontem, no intervalo da sessão plenária.

Outra decisão, foi a marcação para os primeiros dias de março, ainda sem dia certo, de um debate potestativo, requerido pelo JPP, que visa esmiuçar o desempenho do Serviço Regional de Saúde para além da covid.

Acertado ficou ainda que a determinação de apenas duas sessões plenárias por semana será para manter, nos próximos tempos, tal como ficou já alinhavada a sessão comemorativa do 25 de Abril, no hemiciclo madeirense.