A Comissão Especializada Permanente de Administração Pública, Trabalho e Emprego aprovou a “audição dos representantes da comissão de trabalhadores da Groundforce e do Inspetor Regional do Trabalho”, confirmou Brício Araújo, presidente da Comissão. A decisão foi tomada no âmbito da aprovação do requerimento de Audição Parlamentar, apresentado pelo PCP, “sobre a situação dos trabalhadores da Groundforce nos aeroportos da Madeira e do Porto Santo”.

A comissão recusou o envio para debate em plenário de um Projeto de Resolução, do PS, “apoio Extraordinário para assistência familiar para trabalhadores e trabalhadoras da Região Autónoma da Madeira”. O diploma apreciado “violava o Regimento, uma vez que o Partido Socialista havia apresentado uma proposta da mesma natureza na mesma sessão legislativa, que havia sido já rejeitada”, confirmou Brício Araújo.

Foi aprovado, por unanimidade, o envio para plenário do Projeto de Resolução, do PS, intitulado “apoio extraordinário a emigrantes ou lusodescendentes que iniciem atividade laboral na Região Autónoma da Madeira”.

Já o Projeto de Proposta de Lei, apresentado pelo PCP, “sobre a atribuição do subsídio de insularidade”, sofreu alterações, por proposta do “Partido Social Democrata, que visavam salvaguardar os direitos adquiridos”, explicou.

No debate da especialidade, a maioria rejeitou uma proposta do Partido Socialista que pretendia alterações na Proposta de Decreto Legislativo Regional que “estabelece a carreira de Médico Dentista no SESARAM, EPERAM”. No entanto o diploma mereceu a aprovação por unanimidade e “o que foi decidido foi manter a versão que foi apresentada pelo Governo Regional, que segue agora para votação final global”, aclarou Brício Araújo.

Os parlamentares remeteram, também, para votação final global o Projeto de Resolução, da autoria do PCP, intitulado “Reforço da capacidade de resposta da ajuda domiciliária”.