Foi ontem aprovada, na reunião de Assembleia Municipal do Porto Moniz, a versão final da alteração ao Regulamento de Taxas Compensações e Tarifas do Município de Porto Moniz. A Câmara Municipal iniciou o processo de revisão daquelas taxas em março do ano 2020, tendo chegado a aprovar, inclusive, no mesmo mês, o projeto de alteração daquele documento que, face ao surgimento da pandemia, ficou ‘congelado’. Agora, ano depois, a autarquia considera que continuam atuais os pressupostos que justificaram o adiamento da implementação das alterações ao Regulamento de taxas, compensações e tarifas do Município do Porto Moniz, em 2020, e por isso aprovou o adiamento da entrada em vigor da alteração ao regulamento em causa, sendo intenção de que a mesma surta efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2022.

Ao JM, Emanuel Câmara, releva que “a principal razão do adiamento da entrada em vigor do novo regulamento de taxas e tarifas do município para 2022 prende-se com o apoio à dinamização do comércio local do nosso concelho”, pois “não faria qualquer sentido estarmos a aumentar os preços das nossas infraestruturas municipais numa altura em que as empresas do nosso concelho estão a procurar dar a volta por cima a uma crise sem precedentes no setor do turismo.”

Foi também aprovado o reforço do apoio à aquisição de material de proteção e desinfeção, no âmbito do programa municipal ‘Porto Moniz Revitaliza +’, que tem por objetivo disponibilizar a todas as empresas do concelho, que cumpram com os critérios de elegibilidade, um apoio financeiro de 300 euros para a aquisição de material de proteção e desinfeção dos seus estabelecimentos comerciais.

“A autarquia trabalha todos os dias para a implementação de medidas úteis ao dia-a-dia dos nossos munícipes, e prova disso é que foram aprovadas mais de 400 candidaturas no âmbito deste programa municipal” apontou o autarca, justificando a reativação do programa.

 

Aumento de 50% na comparticipação de medicamentos

Num dia de trabalhos intenso na Assembleia Municipal do Porto Moniz, foram ainda aprovadas as seguintes medidas:

• Isenção das taxas devidas pela ocupação de espaços públicos com esplanadas e estacionamento tarifado, no período de 01 de junho a 31 de dezembro de 2021.

• Isenção das taxas de ocupação da incubadora de empresas ‘Empreende +’, no período de 01 de junho a 31 de dezembro de 2021.

• Aprovação da alteração ao regulamento do Programa Municipal ‘Educa +’, tendo em vista o aumento da comparticipação de duas para três viagens aos alunos que estudam fora da Região e a extensão da atribuição de bolsas de estudo aos alunos que frequentam cursos técnicos superiores profissionais;

• Aumento de 50% ao apoio na comparticipação da compra de medicamentos por parte da população idosa.