A Assembleia Legislativa da Madeira (ALM) aprovou hoje, por unanimidade, uma resolução no sentido de o Governo solucionar o caso dos Lesados do Banif criando o Fundo de Recuperação de Crédito. “Esta resolução junta-se a outras quatro no mesmo sentido, três da Assembleia da República (AR) e uma da Assembleia Legislativa dos Açores (ARA), quase todas aprovadas por unanimidade (a dos Açores foi por maioria), criando-se assim um plano a nível nacional (não só de todos os órgãos legislativos mas também de todas as forças partidárias), para que o caso dos Lesados do Banif tenha solução urgente”, avança a comunicação da Assembleia Legislativa da Madeira.

A resolução aprovada, recomenda “ao Governo da República que assegure todas as condições para a criação do Fundo de Recuperação de Créditos para os investidores não qualificados do Banif, conforme previsto na Lei nº 69/2017, de 11 de Agosto, bem como o tratamento a todos aqueles que se encontram lesados nos seus direitos em virtude de práticas bancárias ilícitas destas instituições de crédito”.

O documento lembra que a Comissão de Peritos Independentes criada no âmbito da Ordem dos Advogados (OA), constituída para delimitar as situações concretas em que possam ter ocorrido práticas ilícitas, considerou, no seu Relatório Final, elegíveis 2.330 pedidos, correspondentes a 230 milhões de euros, ou seja, 77% dos créditos reclamados.

“Acontece que, decorrido mais de uma ano desde a data da publicação daquele Relatório Final, o Governo da República não assegurou, ainda, as condições para  a criação do Fundo de Recuperação de Crédito” - afirma-se na Resolução que acrescenta: “O próprio envolvimento do Estado Português no Banco, especialmente desde 2011, reforça a obrigação do Governo da República assegurar todos os procedimentos no sentido da efectiva resolução desta questão”, diz ainda a nota de imprensa.

O documento da Assembleia da Madeira lembra também “que muitas das pessoas envolvidas vivem, hoje, uma situação dramática e de grande fragilidade financeira, de revolta, de grande angústia e sofrimento” pelo que urge que o Governo da República assegure, através de uma garantia financeira, a criação de imediata de fundo de compensação ou de recuperação que tenha por objecto ressarcir, no próximo Orçamento, os lesados do Banif.

A recomendação apela ainda ao Presidente da República “para que exerça a influência necessária com vista à salvaguarda dos direitos dos cidadãos envolvidos” e requer que o Governo da República “assegure um tratamento idêntico a todos aqueles que se encontram lesados nos seus direitos em virtude de práticas comerciais ilícitas do Banif, independentemente do produto que adquiriram e de integrarem, ou não, as associações criadas, fixando um regime excepcional”.