O primeiro diploma a subir a debate no plenário madeirense, nesta quarta-feira, é da autoria do JPP, tratando-se de um projeto de decreto legislativo regional intitulado ‘Procede à alteração do DLR n.º 21/2006/M de 21 junho que alterou o DLR n.º 4/2000/M, de 31 de janeiro, que aprovou o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos de educação’. Coube a Paulo Alves a defesa da proposta, registando, com agrado que “o modelo de autonomia e gestão das escolas implementado”, em 2000, “constituiu um importante passo na gestão das escolas, em respeito pelos seus projetos educativos e no reconhecimento de serem núcleos estruturantes”. Depois, “as alterações de 2006 estabeleceram que de forma inequívoca que o conselho de gestão da escola, composto por três ou cinco elementos, tem a sua composição salvaguardada com representação dos docentes, pais, estudantes e da própria autarquia local”, constatando que “houve reforço de transparência e exigência de requisitos” para o desempenho dos cargos- Aqui chegados, Paulo Alves diz que é necessário mais, reivindicando através do presente diploma “a limitação a três mandatos consecutivos”, porque a “perpetuação nos cargos” cria vícios e porque “a renovação é necessária, trazendo novas ideias”. Além de que, pretende o JPP, os docentes de ‘quadro zona pedagógica’ também possam ser elegíveis para esses conselhos executivos. “Não se pode por decreto limitar aquilo que são as escolhas livres das escolas” já fez saber Lopes da Fonseca (CDS), indo ao encontro daquilo que pensa o PSD, tendo Nuno Maciel registado que “limitar estes seria extremamente redutor, seria reduzir aquilo que é a essência de autonomia das escolas” Pelo PCP, Ricardo Lumes lamentou a “eternização” que se assiste nas escolas da região, e feito saber que concorda com a proposta.