O representante da República para a Madeira, Ireneu Barreto, admitiu hoje que a continuação do recolher obrigatório após o fim do estado de emergência possa suscitar dúvidas que o Tribunal Constitucional venha a ser chamado a esclarecer. “Compreende-se que, enquanto o Tribunal Constitucional não se pronunciar sobre a matéria, algumas dúvidas subsistirão, mas não devemos esquecer que, no estado atual, a conciliação dos direitos – o direito à saúde e o da livre circulação – exige a ponderação de fatores de proporcionalidade o que só as autoridades de saúde no terreno poderão avaliar corretamente”, reagiu Ireneu Barreto, quando questionado por escrito pelo JM.

Na resposta, o juiz conselheiro começa, contudo, por referir que “a não renovação do estado de emergência é uma excelente notícia e, ao mesmo tempo, uma recompensa e uma nota de esperança para todos nós”, mas lembra que “a luta contra a pandemia não terminou e não se pode baixar a guarda”.

Sobre a intenção do Governo Regional manter o recolher obrigatório num cenário de estado de calamidade, o representante da República responde que “os limites ou condicionamentos à circulação e as cercas sanitárias são duas das medidas que a Lei de Proteção Civil admite que sejam adotadas na vigência de situações de calamidade”, pelo que “não é de excluir liminarmente que o recolher obrigatório possa encontrar algum apoio na referida lei, porquanto não deixa de ser uma restrição à liberdade de circulação”.

Mas depois acrescenta que se compreende que, “enquanto o Tribunal Constitucional não se pronunciar sobre a matéria, algumas dúvidas subsistirão”.