A IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, responsável pelo Programa PRAHABITAR, vai receber uma comparticipação financeira até um milhão de euros, a ser paga durante este ano, foi deliberado hoje em reunião do Conselho do Governo, reunido na Quinta Vigia. O PRAHABITAR apoia agregados familiares e jovens que não dispõem da totalidade dos meios económicos ou financeiros para acederem a uma habitação própria e permanente pelos seus próprios meios, através do arrendamento ou da compra de habitação no mercado privado.

O programa prevê uma ajuda financeira para a aquisição de fogos indicados pela IHM, assim como para o arrendamento de fogos indicados pela empresa pública e para o arrendamento de fogos sem indicação desta, majorando quem pretenda fixar a sua residência fora do Funchal, assim como agregados familiares jovens e cidadãos com deficiência.

O Conselho do Governo aprovou também a a proposta de Decreto Legislativo Regional “que define o regime jurídico aplicável ao sobre-equipamento de centros eletroprodutores eólicos, que estabelece a disciplina aplicável à potência adicional e à energia adicional, ao sobre-equipamento e à energia do sobre-equipamento de centros eletroprodutores eólicos, cuja energia elétrica seja remunerada por um regime de remuneração garantida”.

O Governo Regional lembra que a Região Autónoma da Madeira “está empenhada em posicionar-se na vanguarda da transição energética, contribuindo para as metas que foram definidas no âmbito no Plano Nacional de Energia e Clima para o horizonte 2021-2030” e desta forma “vem apostando na promoção e disseminação da produção descentralizada de eletricidade a partir de fontes renováveis e recursos endógenos, de modo a alcançar o objetivo de reforço da produção de energia a partir de fontes renováveis e de redução de dependência energética”.

Foi também autorizado, ao abrigo da legislação em vigor, a realização da despesa inerente à empreitada designada por ‘Consolidação e proteção da margem esquerda do Ribeiro do Massapez – Porto da Cruz’, até ao montante de 939. 000 euros.

Foi ainda declarada de utilidade pública a O.A.A.S.S. – OLHO.TE - Associação Artística de Solidariedade Social, com sede no Bairro da Nazaré, no Funchal.