O Governo Regional já está autorizado pelo Tribunal de Contas a implementar o financiamento através de mensalidades com valor estabelecido e pagas nos prazos previstos, confirmou ao JM o secretário regional Jorge Carvalho. Na prática, com o modelo plurianual devidamente visado pela Secção Regional do Tribunal de Contas da Madeira, fica validada a relação financeira entre o Governo Regional e os clubes desportivos de futebol profissional até final da época 2023/24. “O modelo agora adotado para o futebol profissional não acrescenta qualquer encargo aos que já estavam assumidos”, declara o governante com a tutela do Desporto. “Tem também a vantagem de facilitar a gestão dos dinheiros públicos ao mesmo tempo que promove esse mesmo efeito junto dos destinatários”. Jorge Carvalho explica que, estando definido o montante de apoio para cada setor, como está, é “uma boa prática” adotar medidas que estabilizem os valores de apoio para cada situação, sendo assumido de igual modo um plano de entrega regular dos mesmos. “Práticas que não colidem com os deveres e os interesses públicos”, ressalva o governante. O secretário regional Jorge Carvalho faz questão de frisar que o modelo validado pelo TC acompanha a política de subvenção da competição desportiva regional, que desde a época 2019/20 passou a ter as comparticipações decorrentes dos respetivos contratos-programa de desenvolvimento desportivo pagas mensalmente. Só vantagens O parecer favorável da Secção Regional do Tribunal de Contas da Madeira ao contrato-programa plurianual para o futebol profissional finaliza um processo de que resultarão claras vantagens para Marítimo e Nacional, ambos na I Liga Profissional de Futebol. A primeira dessas vantagens é o ganho de tempo que decorre da plurianualidade dos contratos, pois ficam ultrapassados, deste modo, os períodos anuais de verificação dos contratos pelo Tribunal de Contas, que normalmente consumiam mais de dois meses. Outra vantagem decorre da estabilidade desse financiamento, dado que os contratos agora visados estabelecem os montantes mensais a atribuir aos clubes, os quais passarão a ser processados nos momentos previstos, sob a forma de mensalidades. Pelo menos até final da época 2023/24, a gestão financeira de Marítimo e Nacional está definida, permitindo-lhes uma gestão segura e atempada dos recursos disponibilizados. Mesmo que ocorra a fatalidade de uma despromoção desportiva, cenário a que nem Marítimo nem Nacional já se livraram na presente época. O novo modelo põe fim aos contratos de financiamento com duração anual, que normalmente sofriam atrasos de diversa ordem, permitindo o acerto temporal das subvenções. Um dos constrangimentos que fica agora ultrapassado é o da aprovação do Orçamento da Região e consequente entrada em vigor: com os contratos anteriores, os valores de cada época começavam a ser pagos em março do ano seguinte, situação que agora deixa de acontecer. Muito mais do que dinheiro Estabilizada a relação com o futebol profissional, o governante com a tutela do Desporto aproveita para recordar que o apoio às entidades operantes no sistema desportivo regional abrange, para além das subvenções financeiras, o apoio à construção, manutenção e cedência de utilização de infraestruturas, o destacamento de recursos humanos especializados, o pagamento de deslocações para competições, para além dos vetores de desenvolvimento de talento e de alta competição. “Não se pode olhar para o financiamento ao futebol profissional de modo isolado”, clarifica Jorge Carvalho. O governante declara ainda que o Governo Regional não se substitui às entidades desportivas na definição das suas opções, pelo facto de lhes atribuir montantes financeiros para suporte da sua atividade. “Compete aos diversos agentes envolvidos, sob um quadro legal de responsabilidades, demonstrar a boa aplicação desses montantes”, responsabiliza. Jorge Carvalho salienta, a finalizar, que a pandemia e os consequentes efeitos na implementação das atividades dos clubes e associações não tiveram qualquer efeito na subvenção do desporto madeirense. “Era necessário salvaguardar o cumprimento de todas as responsabilidades daquelas instituições, que assim se encontram certamente mais bem preparadas para o momento da retoma”. 1.750 para a I Liga e 1 milhão na II Liga “O sistema desportivo regional é composto por diversos setores”, enquadra Jorge Carvalho. “O Governo Regional responde a cada um deles tendo em conta o interesse público das atividades desenvolvidas e com apoios de diversa natureza, entre os quais se destacam os de natureza financeira”. No caso do futebol profissional, o contrato-programa plurianual define os montantes a atribuir, que estabilizam em 1.750 milhões de euros para a participação na I Liga, e em um milhão de euros para a participação na II Liga, deixando de haver diferença de valores dentro do mesmo escalão competitivo. O mesmo acontece relativamente à subida da II para a I Liga, que anteriormente tinha um valor correspondente ao valor atribuído ao lugar que assegurava a permanência na I Liga na época anterior e passa a estar fixado em um milhão de euros.