O presidente da Comissão Eventual para o “Aprofundamento da Autonomia e Reforma do Sistema Político”, José Prada, estima que ainda este ano surja uma proposta consensual para a revisão da lei de finanças das regiões autónomas. A proposta deverá ser criada a partir da colaboração das cinco forças políticas que compõem a comissão.
Como avalia os trabalhos da comissão até ao momento?Os trabalhos da Comissão decorrem dentro da normalidade e é de relevar que, em plena pandemia, houve um esforço para que as audições continuassem a ser realizadas e para que todos os que fazem parte desta estrutura pudessem colocar as suas questões e obter os devidos esclarecimentos rumo ao consenso político necessário.A propósito de consensos e compromissos políticos, devo dizer que existem dossiês, como é o caso deste, que devem ser assumidos com seriedade e honestidade política e não apenas em prol do mediatismo que esta revisão comporta, pelo que foi com essa seriedade que o PSD/M esteve presente nesta Comissão e é também no seio da Assembleia Legislativa Regional, que representa todos os Partidos, que a mesma deve ser levada a cabo.Em seu entendimento, estão reunidas as condições para concretizar o aprofundamento da autonomia?Aliás, se esta Lei já era essencial antes da pandemia, agora é crucial para o futuro da Região e de todos os madeirenses.Relembre-se, a título de exemplo, o tempo que a Madeira ficou sem resposta do Governo da República para fazer face a pandemia, sabendo-se a urgência da resposta, tendo assumido todos os custos sozinha. Relembre-se o tempo que foi preciso esperar pelo aval ao empréstimo que contraímos, quando as necessidades eram mais do que prementes.É preciso notar que a nossa vontade, plasmada na proposta recentemente apresentada – aliás, é importante relembrar que o PSD/M e o CDS/M foram pioneiros na abordagem e na luta por esta revisão – vai no sentido de criarmos uma Lei mais justa e equilibrada e, acima de tudo, assente na convicção de reforçarmos a nossa capacidade e os nossos poderes para defender os interesses da Madeira no todo nacional.A Lei de Finanças deverá ser apenas o início do processo de aprofundamento da autonomia, pois é fundamental também criar condições e compromissos para necessária revisão do estatuto político administrativo e para a revisão da constituição portuguesa, no atual mandato.Em sua opinião, quais os avanços que a Madeira poderá realisticamente obter no processo em curso?Estamos a falar de uma mudança de paradigma nas relações do Estado com a Madeira que tem avanços significativos para a nossa Região, a todos os níveis, tanto mais quando a realidade presente deixa claro que temos um Estado que nos exige tudo sem, todavia, cumprir a sua parte.Temos exemplos claros do quanto esta revisão pode vir a alterar a realidade hoje vivida na Região, quer do ponto de vista das transferências do Estado – onde é notória a diferença dos últimos anos entre a Madeira e os Açores – ou do investimento que este é obrigado a fazer e não faz, quer ao nível do cumprimento do princípio da continuidade territorial que sabemos não ser cumprido na acessibilidade dentro do próprio País ou, mesmo, do ponto de vista da saúde, com o reforço e a aposta decisiva no financiamento que inadmissivelmente tarda ao novo Hospital.Ao termos mais poderes para defender a nossa Autonomia e exigir, em conformidade, aquilo a que temos direito, obrigando o Estado a cumprir com os princípios que integram a Constituição e que não raras vezes têm sido esquecidos, à luz de interesses político-partidários, certamente que os avanços far-se-ão sentir na nossa capacidade de governação e naquilo que pudermos fazer, ainda mais e com outras condições legais, a favor do povo madeirense.Mas além de exigirmos o cumprimento das obrigações do Estado, queremos que nos sejam disponibilizadas as ferramentas necessárias a uma política fiscal mais atrativa e competitiva, que nos assegure uma sociedade e uma economia mais sustentável.Quando espera que seja conhecido o relatório final da comissão e quando deverá ser votado em plenário?Diria que o quanto antes, mas, para ser mais preciso, julgamos que temos todas as condições de ter uma proposta consensual até o final da atual sessão legislativa e de preferência em articulação com a Região Autónoma dos Açores.