No alinhamento da ‘Ordem do Dia’ na sessão plenária de hoje, segue a apreciação ao diploma ‘Regime Jurídico do Setor Empresarial da Região Autónoma da Madeira, procedendo à quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2010/M, de 5 de agosto, que Estabelece o Estatuto do Gestor Público das Empresas Públicas da Região’. Para o efeito, está no plenário madeirense o vice-presidente do Governo Regional, que prescindiu de uma intervenção inicial, optando por se colocar à disposição dos deputados para as dúvidas que a proposta de Decreto Lei possa suscitar.

Respondendo a Marina Barbosa (PS), que questionou se este seria o momento certo para este diploma, se não existiriam outras prioridades, reduzindo o diploma a uma melhoria das condições salariais dos gestores regional, algo que seria depois corroborado por Miguel Iglésias.

Pedro Calado explicou, então, que “esta iniciativa vem na sequência de tantas outras” referindo que “a Região tem de ir alterando a sua documentação”.

Explicando, “num período em que se faz uma adaptação das empresas e que se fazem reajustes e remodelação do setor empresarial” este documento faz todo o sentido.

Ou seja, “em sete anos, reduzimos quase 51% o numero de empresas [públicas] e a Região tem de ir adaptando o modo de funcionamento em toda a linha”, até porque, exaltou, “há informações de entidades”, entre as quais “o Tribunal de Contas que assim o exigem”. Não é, pois, para Pedro Calado, “uma questão de adaptação de valores, mas sim de uma adaptação legislativa em função e uma reorganização do setor”.