O Conselho de Ministro aprovou hoje a resolução que autoriza a realização de despesa pela prestação de serviços de interesse público a cargo da Lusa - Agência de Notícias de Portugal. De acordo com o comunicado do Conselho de Ministro, foi hoje a aprovada a resolução que autoriza a realização de despesa de serviços da Lusa pelo cumprimento das obrigações do serviço noticioso e informativo de interesse público.

Numa nota interna enviada aos trabalhadores a 19 de fevereiro, o presidente do Conselho de Administração da Lusa, Nicolau Santos, referia que a empresa dispunha de fundos na sua tesouraria “para cumprir os seus compromissos com os trabalhadores e com o fisco e a segurança social até ao final de fevereiro”.

Nicolau Santos sublinhou também que “em nenhum caso é imaginável que a partir de março a Lusa deixe de ser provida com fundos públicos decorrentes do contrato de prestação de serviços com o Estado”.

Na terça-feira passada, o grupo parlamentar do PSD apresentou um requerimento para audição, “com caráter urgente”, do presidente do Conselho de Administração da Lusa, Nicolau Santos, e do secretário de Estado do Cinema, Audiovisual e Media, Nuno Artur Silva, “sobre as condições de funcionamento da Lusa”.

As audições, requeridas com “caráter urgente”, foram aprovadas na terça-feira, disse à Lusa o deputado do PSD Paulo Rios de Oliveira.

“Nos últimos tempos têm sido várias as preocupações manifestadas pela administração da agência Lusa relativamente a dificuldades sentidas pondo em causa o normal funcionamento da empresa”, referem os deputados sociais-democratas no requerimento divulgado no passado dia 15 e dirigido à Comissão Parlamentar de Cultura e Comunicação.

Para o PSD, “esta situação fica agora agravada com as declarações prestadas por Joaquim Carreira, diretor de áreas de suporte da Agência Lusa, no passado dia 21 de janeiro”, que “a empresa ‘só tem tesouraria para um mês e meio’, sendo muito preocupante a situação financeira em que se encontra a agência noticiosa”.

“Recorde-se que a Agência Lusa, única agência de notícias portuguesa de âmbito nacional, presta ao Estado português, sócio maioritário da empresa, um serviço de interesse público relativo à informação dos cidadãos e o seu funcionamento rege-se pelo Contrato de Prestação de Serviço Noticioso e Informativo de Interesse Público celebrado com o Estado Português”, salienta o PSD

A IGF recomendou, na semana passada, à Lusa a devolução ao Estado de 2,2 milhões de euros de indemnização compensatória recebido em excesso, “uma melhor otimização dos gastos operacionais” e a “adoção de medidas que visem aumentar as receitas comerciais”.

As recomendações decorrem da auditoria, “que abrangeu essencialmente os anos de 2018 e 2019”, que teve como objetivo verificar o grau de cumprimento das obrigações financeiras previstas no contrato de serviço noticioso e informativo de interesse público celebrado entre a Lusa e o Estado.

O presidente da Lusa, Nicolau Santos, explicou que a devolução de 2,2 milhões de euros de indemnização compensatória ao Estado recomendada pela IGF resulta do facto de os orçamentos da agência de notícias serem “aprovados tarde”.

“O montante das indemnizações compensatórias (IC) recebidas pela Lusa, no triénio 2017/2019, foi superior ao custo líquido suportado com o serviço público, num total que ascendeu a cerca de 2,2 milhões de euros, correspondente a 1,4 milhões de euros em 2017, a 600 mil euros em 2018 e a 200 mil euros em 2019, valores que foram, assim, pagos em excesso”, lê-se na auditoria da IGF, divulgada esta semana.

“A Lusa recebe todos anos uma indemnização compensatória de 12,8 milhões de euros, mas na prática normalmente ficam entre 800 mil e um milhão de euros por aplicar”, começou por explicar o presidente da Lusa, Nicolau Santos.

Isto deve-se ao facto de os orçamentos da agência de notícias serem aprovados tarde.

Para Nicolau Santos, o ideal seria que o orçamento da Lusa fosse aprovado mais cedo, por exemplo nos primeiros dois meses do ano, para que o orçamento fosse executado.

“É uma falácia dizer que a Lusa recebe uma indemnização compensatória de 12,8 milhões de euros porque na prática acabamos por receber à volta de 11 milhões de euros. É por esta razão que neste triénio [analisado pela IGF], feitas as contas, entre o que nos foi concedido em indemnização compensatória e aquilo que nós conseguimos aplicar, há essa diferença de 2,2 milhões de euros”, sublinhou Nicolau Santos.

No biénio 2018/19, o custo do serviço público subiu 600 mil euros (2018) e 800 mil euros (2019), “com destaque para o crescimento dos gastos com pessoal em 2019 de 1,3 milhões de euros”, refere a IGF - Autoridade de Auditoria.

Sobre o aumento dos gastos com pessoal em 2019, Nicolau Santos foi perentório: “Estamos fartos de dizer ao acionista que houve [um crescimento] e que precisamos de um reforço”.

As razões deste aumento decorrem da regularização da situação de trabalhadores precários na Lusa, em que entraram 23 trabalhadores para os quadros da empresa, o que “acarretou um custo na casa dos 750 mil euros”, bem como da avaliação dos trabalhadores, que não foi feita de 2011 a 2019, “e pagar o que resultou daí”, no valor de cerca de 500 mil euros.

O aumento dos gastos com pessoal em 2019 não teve a ver diretamente com a administração da Lusa, mas decorrente da decisão do Governo extensível a toda a Administração Pública e Empresas Públicas.