O líder parlamentar do CDS, António Lopes da Fonseca, frisou, no final da manhã desta sexta-feira, e conferência de imprensa, que “o CDS regozija-se com a baixa à Comissão da Proposta de Lei dos Benefícios Fiscais referente ao Centro Internacional de Negócios.” “O CDS Madeira, que fez esta semana um apelo no sentido de se criar um consenso entre a maioria dos partidos na Assembleia da República, regozija-se pelo facto de ontem ter sido discutido o novo estatuto dos benefícios fiscais”, lembrou Lopes da Fonseca.
Agora, “regozijamo-nos pelo facto de termos visto ontem, quer o PS, o CDS e o PSD terem entendido que, realmente na Comissão, este novo estatuto poderá ser alterado, no sentido de não prejudicar o futuro do nosso Centro Internacional de Negócios porque este estatuto dos benefícios fiscais, tem sobretudo um artigo, que é o 36.º A, n.º 5, que precisa de ser alterado em duas medidas”.
Especificando, “uma delas tem a ver com o facto de exigir às empresas da Região que todos os trabalhadores tenham residência fiscal na Madeira. E isso é incomportável porque nós sabemos que, sobretudo no âmbito internacional, nas mais de 1600 empresas, a maioria dos seus trabalhadores não têm residência fiscal na Madeira e isso iria fazer com que quase todas elas saíssem da Região e fossem para outras praças, nomeadamente Canárias que já tem andado a piscar o olho às empresas que estão neste momento no CINM. E, também, a possibilidade que, agora em Comissão, também se altere outra das medidas que estão nesta proposta de lei, que tem a ver precisamente com a exigência às empresas que estão na Zona Franca, de transaccionarem todos os seus produtos só com empresas regionais. E esta situação não tem qualquer sentido, nem sequer às empresas regionais se exige tal coisa pois qualquer uma delas pode exportar os seus produtos. E isto, a concretizar-se, seria mais uma medida que iria fazer desaparecer quase todas as empresas que estão, neste momento, na nossa Zona Franca”.
Lopes da Fonseca que que “congratulamo-nos pelo trabalho que foi feito por estes partidos (CDS, PSD e PS), fazemos uma referência positiva aos deputados eleitos pela Madeira, quer do PS e PSD, que se empenharam para que esta proposta de lei baixasse à Comissão sem votação e, assim, haver a possibilidade de termos, a curto prazo, uma alteração desta proposta que vá ao encontro das necessidades do CINM, que vá ao encontro dos 6000 postos de trabalho que poderão ser postos em causa se esta proposta não for alterada, que vá ao encontro das 1635 empresas e, que vá ao encontro também dos interesses da região, pois são 120 milhões de euros que a região beneficia pelo facto de existir o CINM”.
O líder parlamentar centrista recordou ainda que “o CDS Madeira já tinha apelado a um consenso entre os partidos, à maior responsabilidade que os partidos do arco da governabilidade deveriam ter, tendo em conta que o CINM, apesar de estar na Madeira, é uma entidade nacional e a Madeira faz parte da nação e, fazendo parte da nação, não tinha nenhum sentido que o PS continuasse com esta intenção de aprovar uma nova lei dos benefícios fiscais que iria prejudicar profundamente a Região. O bom senso imperou e o CDS congratula-se, esperando que em Comissão sejam alteradas estas duas medidas e possam, quer as empresas, quer os trabalhadores e também a Região, ter a garantia que, a médio prazo e também no futuro, o CINM esteja garantido”.
A terminar, ficou ainda uma referência ao “presidente do CDS Madeira, que empenhou-se junto do Grupo Parlamentar na Assembleia da República, e ontem viu-se a intervenção da líder parlamentar a defender precisamente o CINM, quando referiu que, se havia benefícios fiscais nas empresas da região, estas são empresas do país, ou seja, o interesse é para todo o país e não apenas para a região. Portanto, houve claramente um empenhamento do CDS regional junto do CDS na República, no sentido de fazer ver que era importante que esta proposta de lei baixasse à Comissão para ser alterada e é isso que esperamos que aconteça”.