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Mar 12, 2021 - 2 minute read

CDS lamenta que o Governo da República “não cumpra com as suas responsabilidades” para com as Regiões Autónomas

O CDS, através da deputada Ana Cristina Monteiro, louvou os acordos que ontem foram aprovados no Conselho de Governo que “permitirão, mais uma vez, que os nossos estudantes universitários e até aos 23 anos, continuem a usufruir dos benefícios do Passe Sub-23. Estes benefícios consistem em descontos nos passes dos autocarros, de 60% e 25%, conforme tenham ou não ação social”. Ana Cristina Monteiro congratulou o Governo Regional pelo facto de ter dado mais um passo à frente “quando esta era uma obrigação e uma responsabilidade do Governo da República até 2018”.

Nesse sentido, lembra o CDS que nesse mesmo ano, quando foi alterada a Portaria que regulava esta situação dos Passes Sub-23, esta responsabilidade passou a ser do Governo Regional. E, desde então, o Governo Regional tem vindo a apoiar os operadores de transportes públicos, para que estes possam garantir o desconto, nos passes sociais, aos estudantes da Região, indica a deputada.

 Refere a deputada que para este ano estamos perante um investimento de mais de 120 mil euros.“O Governo Regional tem apoiado os operadores de transporte terrestre com uma verba de 484,912 euro. E este valor representa um apoio para 87.743 estudantes”, aponta, frisando que o Executivo Regional “tal como tem vindo a fazer desde 2018, continuará a apoiar as famílias, continuará a incentivar o uso do transporte público coletivo porque é, desta forma, estando ao lado das pessoas, que conseguimos ultrapassar as situações”.

 O CDS lamenta que o Governo da República “não cumpra com as suas responsabilidades” para com as Regiões Autónomas, “violando todo o tipo de direitos constitucionais, direitos esses garantidos aos madeirenses”.