Será hoje aprovado na Assembelia Regional a proposta de decreto legislativo regional que cria a carreira especial de Técnico de Apoio à Infânciam, que não mereceu constatação entre so partidos com assento parlamentar. Preencher o vazio existente entre educadoras e assistentes operacionais nas salas das creches, é o objetivo do diploma do Governo Regional, que hoje será aprovado. A proposta de decreto legislativo regional que ‘estabelece o regime jurídico do pessoal não docente das organizações escolares da rede pública da Região’ foi ontem levada à Assembleia Regional pelo secretário regional que tutela a Educação, merecendo apenas reparos de pormenores da oposição, pelo que a unanimidade deverá prevalecer.

“A proposta estabelece que os atuais trabalhadores não docentes que integram a carreira de ajudante de ação socioeducativa da educação pré-escolar e de assistente operacional de atividade do apoio educativo transitam para a carreira especial de Técnico de Apoio à Infância”, disse Jorge Carvalho “A carreira a criar será unicategorial, classificada com o grau 2 de complexidade funcional, sendo o ingresso feito de entre indivíduos habilitados com o 12.º ano de escolaridade, possuidores de um dos cursos específicos na área de apoio à infância a definir por despacho do membro do governo responsável pela área da educação”, especificou.

Com o novo estatuto, “em situações excecionais que impliquem a ausência pontual do educador, as atividades poderão ser asseguradas pelo Técnico de Apoio à Infância”.

No imediato, a nova carreira abrange cerca de 350 profissionais que cumpriam já estas funções, abrindo portas para que no futuro, possam existir entradas para esta categoria, sendo que o acesso exige o 12.º ano e formação em área de apoio à infância. Ou seja, “a partir de agora o recrutamento para alocar à sala será com formação específica”. Quem, entretanto, transitar sem essas habilitações, terá um período de ‘carência’ para adquirir novas competências nesta área.

 

Agricultura biológica cresceu na Madeira“44% entre 2015 e 2020”

O segundo diploma ontem debatido provocou muita discórdia. O projeto de resolução, do PSD, intitulado ‘a Estratégia Regional para a Agricultura Biológica e o próximo quadro comunitário de apoio’ teve apresentação a cargo de Nuno Maciel, que na sua alocução exaltou a “discriminação positiva que o Governo Regional dá à agricultura biológica” atestados com o crescimento de “44% entre 2015 e 2020”. Mas o PSD pretende mais e, nesse sentido, “importa majorar as taxas de apoio e incentivos à agricultura biológica” recomendando ao Governo “uma estratégia regional que aprofunde no próximo quadro de apoios a instalação, diversificação do investimento” e ainda “reconversão das instalações tradicionais já existentes” sempre “majorado face ao modo de produção tradicional atualmente existente”.

Nuno Maciel diz que deve, então, ser majorado esse apoio, “coisa que no atual quadro não existe”. Essa discriminação positiva deve, pois, ter “um incentivo maior” tal com a “recompensação monetária seja significativamente majorada”. O diploma requere, inclusive, que “no caso da GESBA “se passe a majorar os agricultores em modo de produção biológicas”. Na “formação profissional, recomenda-se uma maior oferta pública” com Nuno Maciel a propor, ainda, a criação de “uma marca BioMadeira”, com uma “imagem e selo próprio”.

Nas contestações, Rafael Nunes (JPP) considerou o documento irónico, vindo de um partido que que suporta um Governo Regional que “tem altamente negligenciado a agricultura”, conforme considera deputado do JPP. E rebateu os números do social democrata, apontando decréscimos de “9% no número de pessoas” nesta atividade, de “15% na área”, “29% nas hortas familiares” e ainda “30% na terra cultivada”

E já depois Sílvia Silva ter considerado a proposta do PSD ‘mais do mesmo’, foi Olga Fernandes e justificar a incredulidade do PS. “Depois de tanto chumbo às propostas apresentadas pelo PS, vem agora o PSD apresentar uma proposta de recomendação ao Governo Regional?”, questionou a deputada. “Só quem conhece o trabalho na agricultura sabe que agricultura requer muito trabalho e fico surpreendida pela forma como os agricultores são tratados pelos governantes”, fez saber. “Veja-se a batata doce e a falta de escoamento, deixando a batata a apodrecer. Estiveram esquecidos até agora? Alguém se preocupou em resolver o problema da batata doce em Santana?”, acrescentou. Em suma, “só agora se lembraram da agricultura biológica?”.

 

‘6 de abril de 2011’, para memória futura

No período antes da ordem do dia, Brício Araújo subiu ao palanque para lembrar uma data histórica no passado recente de Portugal: 6 de abril de 2011

“Foi a 6 de abril 2011 que Teixeira dos Santos, então ministro das finanças anunciou que Portugal só tinha dinheiro até final do mês de maio e foi em maio de 2011 que o primeiro ministro José Sócrates, sereno, conformou que Portugal tinha pedido ajuda externa”, explanou o deputado do PSD.

Brício Araújo lembra que era a constatação que “o Partido Socialista tinha levado Portugal à falência, após uma gestão de seis anos absolutamente desastrosa”, considerando que esse pedido de ajuda foi o “reconhecer o resultado de erros de austeridade”.

Desse endividamento, resultaram “medidas de austeridade para corrigir as contas publicas e os desequilíbrios económicos”, citando, segundo Brício Araújo, o que terá dito António Costa sobre José Sócrates na altura: “é um grande líder e o grande primeiro ministro que vai vencer esta crise”.

Foram então pedidos “76 mil e 400 milhões de euros dos quais estão por pagar ainda 49 mil e 600 milhões, com uma última tranche apenas em 2042”, disse Brício Araújo.

O deputado social democrata recorda que “Sócrates trouxe a Troika mas foi Passos Coelho que teve que governar, recordando que as taxas de juros deixadas pelo Governo Socialista “em empréstimos a 10 anos foram de 8,5 % de taxa de juro” e que “em janeiro de 2012 estava nos 17,4%”. Apesar dessa fatura de juros, que “herdou, Passos Coelho conseguiu levar Portugal a uma saída limpa”.

E “foi o PSD que devolveu a credibilidade perdida”, mas “José Sócrates será sempre o responsável que levou Portugal à bancarrota” no que não esteve sozinho: “muitos daqueles que agora fingem não o conhecer estiveram ao seu lado”, disse Brício Araújo entre muitas outras considerações, sempre no sentido de reafirmação de que “José Sócrates representa o que de pior teve a política, o desrespeito total”.

E Brício Araújo aproveitou para recordar apesar de hoje em dia o País “pagar juros negativos, continua a cobrar taxas de 2,8% à Região”, o que sendo “uma situação inaceitável”, contundo, não o surpreende constatando uma “linha de governação pós-Sócrates muito semelhante” até porque muitos dos que o rodearam fazem parte do atual governo.

A seu lado, Carlos Rodrigues deu uma achega, referindo que “ficamos a saber que o crime compensa. O segredo é deixar passar o tempo e controlar a investigação que o tempo irá passar”. Carlos Rodrigues relevou que “isto não foi obra de um homem só” e que muitos dos que estiveram nessa gestão desastrosa que levou Portugal à falência no atual Governo de António Costa.

Na contra-argumentação, Victor Freitas (PS) recordou que Governos do PSD levaram a Madeira “quatro vezes à falência” e também ela pediu ajuda externa, enquanto Paulo Alves (JPP), direcionando-se para Brício Araújo, destacou que “parece que o estava  a ouvir sobre o que se passou em Santa Cruz”, replicando que se o social democrata alerta que nunca se poderá esquecer a herança que Sócrates deixou ao País, então também “não se pode apagar a herança deixada pelo PSD na Câmara de Santa Cruz”, município onde, de resto, Brício Araújo será o candidato do PSD, na tentativa de resgatar a autarquia do JPP.

 

“Que as autárquicas não inquinem o debate parlamentar”

O pedido é de José Manuel Rodrigues, que aproveitou a Conferência de Representantes dos partidos com assento parlamentar para sensibilizar os deputados madeirenses das diferentes bancadas. “Fiz um apelo no sentido de que todos os deputados procurem que não se venha a inquinar os trabalhos devido às autárquicas, porque a Assembleia como primeiro órgão de Governo da Região não é para debater questões municipais”, conforme partilhou com a comunicação social o presidente da Assembleia Legislativa da Madeira.

Da reunião saiu ainda o reforço do sentido dos deputados, que voltaram a abdicar da vacinação nesta altura, predispondo-se a fazê-lo “depois de concluída a vacinação de todos os grupos de risco, incluindo os agentes de segurança e socorro, nomeadamente os bombeiros”, referiu também. José Manuel Rodrigues crê que, com esta posição, esse procedimento junto dos deputados possa se concretizar dentro de 15 dias a um mês.

Foi ainda definida a celendarização dos trabalhos para o mês de maio, com plenários marcados para os dias 4, 5, 11, 12, 18, 19, 25 e 26, numa cadência de duas sessões por semana, que se manterão consoante o modelo atual, com quórum de 24 deputados.