Rui Barreto esteve ontem no plenário madeirense, apresentando a proposta de decreto legislativo regional intitulada ‘estabelece a disciplina aplicável à potência adicional e à energia adicional, ao sobreequipamento e à energia do sobreequipamento de centros eletroprodutores eólicos cuja energia elétrica seja renumerada por um regime de remuneração garantida’. A proposta viria a ser aprovada com votos favoráveis de PSD, CDS, JPP e PCP e voto contra de PS. O diploma apresentado pelo secretário regional da Economia visa “criar condições para que, em parques eólicos existentes, se possa aumentar a potência a injetar na rede, com instalação de novos aerogeradores, até 20% da potência de ligação atribuída no processo de licenciamento”, explicou Rui Barreto.

Na sua intervenção, o secretario regional exaltou que o Executivo madeirense está também “a preparar um pacote legislativo que possibilitará o desenvolvimento de futuras unidades de produção em regime especial e em regime de serviço público” que “utilize as energias renováveis ou recurso endógenos tendo como horizonte o compromisso da região de atingir 50% da energia elétrica através de recursos energéticos renováveis”.

O governante revelou que os deputados serão em breve chamados a discutir um outro diploma, no âmbito da produção energética, que “permitirá a instalação e exploração de centrais de biomassa florestal”. “Criámos ainda um grupo de trabalho na secretaria regional para acompanhar os avanços tecnológicos, nomeadamente naquilo que respeita ao hidrogénio de forma a que estejamos preparados quando o tempo chegar”, acrescentou.

“A diminuição do valor do gás, em botija ou canalizado, para as famílias carenciadas, a criação de apoios à aquisição de veículos elétricos e ao abate de viaturas velhas” são, assegurou Rui Barreto, “outros objetivos do Governo Regional.

 

Apoio a emigrantes passa por Lisboa

Foram ainda discutidos dois projetos em conjunto, com a mesma finalidade, mas com ‘fontes de financiamento’ antagónicas. Assim, o PS levou a plenário um projeto visando o ‘apoio extraordinário a emigrantes ou lusodescendentes que iniciem atividade laboral na RAM’, defendido por Elisa Seixas. Já o PSD fez valer um projeto de resolução intitulado ‘pela consagração da igualdade de direitos no Programa Regressar’, a expensas de Carlos Fernandes.  Ambos defendem apoios aos emigrantes que deixaram o País antes de 2015 e que queiram agora voltar, com comparticipação nas viagens de regresso, extensivo aos seus bens, e também nas despesas referentes ao reconhecimento de competências. Reivindicado é ainda 50% de isenção tributária nos primeiros cinco anos de atividade profissional. Ora, este conjunto de benefícios, entre outros, está já consagrado nesse ‘Programa Regressar’ que, contudo, não é extensivo às regiões autónomas.  Assim, o PSD requer que seja, então, aplicável também fora do território continental, enquanto que o PS defende, em termos práticos, uma réplica desse programa na Região, a expensas do erário regional, solicitando, ainda, majoração para quem se fixar nos concelhos mais despovoados.  ‘Venceu’ a proposta do PSD, aprovada apenas com abstenção de PS, enquanto o diploma socialista ficou-se pelas intenções, com votos contra de PSD e CDS, tendo o JPP se abstido. A Região tem autonomia na gestão de fundos e não necessita da República para os aplicar, defendeu Elisa Seixas, mas Carlos Fernandes ripostou que autonomia não pode servir como forma do Estado se desresponsabilizar.

 

Técnico de Apoio à Infância

Além dos diplomas ontem em debate, foram a votação dois outros discutidos na véspera, tendo ambos sido aprovados, seguindo para a respetiva comissão especializada. Assim, o diploma imanado da Quinta Vigia, e defendido por Jorge Carvalho, intitulado ‘estabelece o regime jurídico do pessoal não docente das organizações escolares da rede pública da RAM’, foi aprovado por unanimidade. Na prática, será criada a carreira especial de Técnico de Apoio à Infância, entre a educadora e a assistente operacional. Quanto à Estratégia Regional para a Agricultura Biológica e o próximo quadro comunitário de apoio, do PSD, justificou os votos favoráveis de PSD, CDS e PCP, com PS e JPP a se absterem.

 

Provedor do animal aprovado

Cinco diplomas passaram na votação global final. DLR para a criação do Provedor do Animal na RAM: aprovado com voto contra de PS e abstenção de JPP; Alteração do DLR que inclui o processo de descongelamento de carreiras dos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica: unanimidade; Alteração ao DLR que regula o regime jurídico dos concursos para seleção, mobilidade e recrutamento do pessoal docente: aprovado com abstenção de PCP; Projeto do PSD que recomenda à República a retoma das atividades de certificação de nadadores-salvadores: unanimidade; Projeto do PS que recomenda um estudo da implementação dos tablets e manuais escolares nas escolas: unanimidade.

 

Solidariedade aos jornalistas

No que toca a votos, a semana foi pacífica no plenário, tendo todos sido aprovados por unanimidade. Assim, foram sancionados os votos de solidariedade apresentados por JPP e PCP ‘aos jornalistas da TSF-Madeira vítimas de despedimento coletivo’. Nos votos de saudação, passaram de forma imaculada as propostas do PCP relativas ‘aos Jovem da Região Autónoma da Madeira’ e ‘27 de Março: Dia Mundial do Teatro’. Pelo PS, mereceram unanimidade as saudações ao ‘28 de Março, Dia Nacional da Juventude’, e ao ‘Dia Mundial do Teatro’. Já o CDS, apresentou um voto de congratulação pelo ‘Dia Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial’, que registou consenso geral.

 

“Governo pediu 458 e gastou 137,5 ME”

Nas intervenções, Sérgio Gonçalves (PS) efetuou um ponto de situação das consequências da pandemia na Região, onde “a quebra do PIB foi três vezes superior” ao do todo do País. O deputado traçou um cenário “muito diferente daquele que o Governo Regional insiste em propagandear”, alertando que a crise irá se prolongar para além “da vacinação ou da imunidade de grupo”. Em causa estão medidas de apoio anunciadas, mas que “não chegam às empresas”. Falou em sucessivas “desculpas de mau pagador”, questionando “como é possível que os incentivos de funcionamento ainda não tenham sido pagos?” Lembrou que as quebras de receitas “foram previstas em 195 milhões de euros e afinal se ficaram pelos 103 milhões”. Ora, “também é já sabido que foram gastos em medidas 137,5 milhões de euros, quando o Governo andou sempre a falar em 160 milhões”. Ademais, o Executivo socorreu-se de “um empréstimo de 458 milhões de euros, para fazer face à pandemia e se só gastou 137,5 milhões”, quer saber o paradeiro do diferencial.

 

Governo apoia os ‘nómadas digitais’

Já Rui Marques (PSD) registou a atração de ‘nómadas digitais’ pela Região, enaltecendo o papel do Governo, que “tem disponibilizado todos os meios para dinamizar e se definir a Região como um excelente destino para este nicho”. Disse que “os ‘nómadas digitais’ trazem enormes benefícios”, em áreas como restauração e hotelaria, “atenuando o efeito da falta de turistas”, crendo que este cenário irá se “manter no pós-pandemia”.