A maioria parlamentar mostrou-se ontem condescende e deixou passar um projeto da oposição, no caso do PS, que visa que, gradualmente, a alimentação dos alunos nas cantinas escolares seja biológica. A maioria decidiu dar ontem um ‘rebuçadinho’ ao PS e deixou passar um seu projeto, através da abstenção, intitulado ‘projeto-piloto para fornecimento de refeições confecionadas com alimentos biológicos, em cantinas escolares’, que baixa à comissão para redação final, restando saber as alterações que tentará introduzir. Para já, deixou passar, numa ‘bondade’ que viria depois também a se estender ao PCP, aprovando, aqui com votos favoráveis, a ‘criação de um Programa Extraordinário de Apoios à recuperação e reconstrução das zonas afetadas pelas intempéries de 24 e 25 de dezembro de 2020’, nomeadamente Ponta Delgada e Boaventura.
Na questão dos alimentos biológicos, a apresentação foi de Rui Caetano, até reconheceu que “o Governo Regional tem promovido muitas ações juntos das escolas” a respeito da alimentação. Todavia, “é necessário dar um passo em frente, com medidas concretas”, defendendo uma “introdução progressiva” através de uma “experiência em algumas escolas”. O deputado do PS advogou que se comece “pelas escolas mais pequenas” e lembrou que esta medida teria ainda uma outra valência, ou seja, “ajudaria a escoar os produtos junto dos agricultores locais”.
Desde a primeira hora que a maioria não renegou os benefícios do projeto, mas deu nota de não ser exequível no imediato. “Terá de ser gradual, dada a escassez da oferta de produtos biológicos”, exaltou Valter Correia, que referiu ainda a questão dos sobrecustos daí resultantes. Além de que, lembrou, “recentemente foi adjudicado a alimentação das creches”, num contrato que apenas termina em dezembro de 2023, abrangendo “creches, pré-escolar e 1,º ciclo, crendo que só após o final desse contrato vê viabilidade para este projeto. Já as escolas do 2.º ciclo têm autonomia nessa matéria, pelo que, se calhar, se deveria começar por aí.
Ricardo Lume (PCP) não saberia ainda dessa ligação contratual quando fez saber que no seu entender não deveria ir para o terreno de forma tímida, mas sim já para todo o universo escolar, e depois de esclarecido manifestou dúvidas de que “o Governo Regional deixe de entregar a alimentação nas escolas a privados”.
PCP pedia campanha de esterilização de animais
Em um outro diploma, o PCP propôs, mas viu o projeto reprovado, com votos contra de PSD e CDS. Em causa estava a criação de ‘uma campanha regional de esterilização de animais no ano de 2021’.
Ricardo Lume reconheceu que derivado da pandemia “existiram novas dificuldades e que muitas famílias não conseguem garantir o bem-estar animal, abandonando-os”. Mas, o deputado comunista disse ser necessária “uma nova estratégia, articulada com as autarquias para garantir o bem-estar dos animais”, referindo que a sua proposta faz todo o sentido, tratando-se ainda de um problema de saúde pública.
Nuno Maciel (PSD) lembrou o pioneirismo da Região, que, há quatro anos, “através do Decreto Legislativa Regional 13 de 2016” criou o “instrumento legal que proíbe o abate de animais errantes”, bem como uma outra legislação que obriga a que cada autarquia tenha nos seus quadros um médico veterinário.
Mas, mesmo sendo obrigatória a sua implementação, até dezembro de 2018, constatou que “apenas três autarquias têm médico veterinário”. Assim, porque na ALRAM estão presentes todos os partidos que detêm poder autárquico, convida-os a fazer uma reflexão daquilo que as Câmaras Municipais vão fazendo nesta matéria.
O deputado do PSD disse que “o registo, a esterilização e a vacinação dos animais são uma realidade” e relevou o “papel inestimável” de associações com protocolos com o Governo Regional, com este intuito. E, acentuou, “em estudo o valor a alocar para uma campanha massiva de esterilização”.
Tânia Freitas (PS) disse não encontrar no Orçamento Regional de 2021 os valores para essas instituições que se dedicam à causa animal, e ainda para a campanha anunciada por Nuno Maciel. A socialista detetou apenas a verba para o crematório para animais domésticos, outra das medidas que o deputado social democrata havia anunciado para ser concretizada no presente ano. Na resposta, Maciel explicou que está a ser calculada a verba na respetiva secretaria, dentro do seu próprio orçamento.
Já Rafael Nunes (JPP) enalteceu aquele pioneirismo na proibição do abate animal, que “colocou a Região num sublime patamar”. Mas, alertou “muito há ainda por fazer”, partilhando que “concordamos com a generalidade deste diploma apresentado pelo PCP”.
PS reivindicava estratégia para compras públicas ecológicas
Também ontem foi reprovada uma pretensão do PS, que propôs, através de um projeto de DLR, a criação de ‘uma Estratégia Regional para as Compras Públicas Ecológicas da Região Autónoma da Madeira’
A defesa de documento esteve a cargo de Sílvia Silva, que lembrou as indicações para que “os fatores ecológicos deveriam ser tomados em conta no critério de compras das entidades públicas”, enumerando a série de vantagens daí resultantes, tal como a “sustentabilidade para a construção de um novo conceito de desenvolvimento”.
A deputada do PS falou num compromisso ecológico em que esta pretensão se encaixa na perfeição,” em articulação com as mais diversas políticas do ambiente”. “As contratações ecologicamente orientadas têm também o efeito de contribuir para poupança financeira”, considerou ainda Sílvia Silva.
“Transparência” nas contratações, “com aplicação de fatores ecológicos” era o pretendido pelo grupo parlamentar do PS, considerando, ainda, que, com criação de uma ‘Estratégia Regional para as Compras Públicas Ecológicas da Região Autónoma da Madeira’ o Governo Regional lideraria todo o projeto de defesa ecológica.
Rafael Nunes (JPP) alinhou pelo PS e considerou o documento de “grande pertinência, considerando o elevado número de compras efetuadas pelo Governo Regional”. Mais, “é um passo bastante importante para o tal destino verde e é essencial que seja o Governo Regional a dar o exemplo”, alertando que este passo poderia também contribuir para o aparecimento de mais empresas ecológicas. Mas, fez notar, Rafael Nunes, essa estratégia “terá de estar muito bem definida à partida”, temendo uma estratégia que o Governo Regional não tenha condições de colocá-la em prática de imediato.
Ricardo Lume (PCP) também concordou com o “fomento da agricultura biológica”, entroncando esta pretensão numa anteriormente debatida, em que era solicitada, também pelos socialistas, o incremento de um projeto piloto para o fornecimento de alimentação biológica nas escolas. Todavia, Lume advogou que teria de ser o Governo a liderar esse processo e não entregar aos privados que, com o objetivo do lucro, acabam por não fazer uso desses produtos.
Nuno Maciel deu o mote para aquele que viria a ser o ‘chumbo da maioria, dizendo tratar-se de um diploma que tenta adaptar à Região uma estratégia nacional em que “de estratégia encontrei zero”. O deputado social democrata referiu que “o diploma não tem nada a ver com a agricultura biológica” e que “espremido não sai nada”. Ou seja, é mais uma “tentativa de apresentar número sem qualquer estratégia” e que a proposta do PS “confunde a produção regional com esta estratégia, que nada tem a ver”.
Lopes da Fonseca alinhou na mesma direção. O deputado do CDS leu o relatório do Tribunal de Contas que ‘chumba’ a estratégia nacional, que o PS tentava transpor para a Região. “Esperava que apresentasse o documento com as retificações que o Tribunal de Contas apontou para concluir que a estratégia nacional é um falhanço total”, fez notar Lopes da Fonseca. A “fraca adesão está ligada ao não reconhecimento do seu benefício, especialmente por falta de recurso humanos”, disse ainda o centrista, aludindo ao dito relatório que, exaltou, releva “uma fraca adesão em números e contratos”.
PRODERAM chegou a 12.400 agricultores
Nas intervenções políticas do dia, Nuno Maciel evidenciou os apoios comunitários e os efeitos multiplicadores daí resultantes. O deputado do PSD lembrou que, na reta final do atual quadro de apoios, no PRODERAM temos “uma taxa de compromisso que ultrapassa os 100%, para um total de 208 milhões de euros”. Destes, a Região apresentou uma “taxa de execução de 61,25%, no calor de 124 milhões de euros”. Foram, conforme Nuno Maciel, “12.400 agricultores, em diferentes medidas de apoio, a beneficiarem”.
Nuno Maciel exaltou a importância destes investimentos no setor primário, “criando emprego e sustentabilidade”, detendo-se em pormenor na agricultura biológica, “onde crescemos 44% em área de produção”, congratulando-se com os “51 projetos que foram apoiados” e mostrando-se convicto de que o futuro passa por aí, crendo que o próximo quadro irá reforçar este crescimento, apelando a prémios ainda “mais atrativos” para quem entrar por esta área, mormente os mais jovens.
PS critica a ampliação da ‘Pontinha’
Já Miguel Iglésias alertou para a necessidade do “Governo Regional tem que se adaptar, com uma mudança séria naquelas que são as suas prioridades”, após constatar que “as obras são o único setor em atividade”, deixando implícito que a obra pública terá de abrandar, de forma a socorrer outras áreas, mormente ligadas ao turismo.
“Metade das unidades hoteleiras encerradas, as restantes tentam sobreviver…todas as empresas do setor turístico a passar dificuldades”, referiu o líder parlamentar do PS “Somos a região do país com a maior taxa de desemprego, contrariando o que o Governo Regional diz”, prosseguiu Iglésias, lembrando que “assistimos a uma queda histórica de 21% do PIB, quando a queda do todo nacional é de 7,6%”.
Disse ainda ter ficado abismado com as recentes afirmações de Miguel Albuquerque, em que clamava por mais 100 milhões de euros, especificamente para o Porto do Funchal. “A ampliação do molhe da Pontinha é estruturante para a Região ou é estruturante para as empresas da construção civil que gravitam à volta do Governo Regional?”, questionou.
VOTAÇÕES
- REFEIÇÕES Projeto de resolução, do PS, ‘projeto-piloto para fornecimento de refeições confecionadas com alimentos biológicos, em cantinas escolares. Aprovado com votos de PS, JPP e PCP, e abstenções de PSD e CDS.
- COSTA NORTE Projeto de resolução, do PCP, ‘criação de um Programa Extraordinário de Apoios à recuperação e reconstrução das zonas afetadas pelas intempéries de 24 e 25 de dezembro de 2020’. Aprovado por Unanimidade.
- COMPRAS Projeto de decreto legislativo regional, do PS, ‘cria a Estratégia Regional para as Compras Públicas Ecológicas da Região Autónoma da Madeira. Reprovado com votos contra de PSD e CDS e favoráveis de PS, JPP e PCP.
- PASSE ÚNICO Projeto de resolução, do PCP, ‘criação do Passe Único da Região Autónoma da Madeira’. Reprovado com votos contra de PSD e CDS e favoráveis de PS, JPP e PCP.
- ANIMAIS Projeto de decreto legislativo regional, do PCP, ‘cria uma campanha regional de esterilização de animais no ano 2021’. Reprovado com votos contra de PSD e CDS e favoráveis de PS, JPP e PCP.
- PROTESTO Voto, do PCP, ‘à Comissão Europeia por decidir a proibição da captura e comercialização do Peixe Gata de Câmara de Lobos nos próximos 2 anos’. Aprovado por Unanimidade.
PESAR Voto, do PSD, pelo falecimento de Marcelino da Mata, o militar português mais condecorado. Aprovado com votos de PSD, CDS e JPP, voto contra de PCP e abstenção de PS.
PESAR Votos, de PS e CDS, pelo falecimento do Major-General Gabriel Arcanjo Branco de Olim. Aprovados por Unanimidade