O Conselho do Governo aprovou ontem os acordos a assinar com os operadores de transporte público para o programa passe sub 23. Trata-se de um investimento público superior a 140.000 euros, que irá garantir descontos nos passes sociais a todos os estudantes até aos 23 anos de idade, que frequentem o ensino superior na Região, em qualquer instituição pública ou privada.A reunião de ontem na Quinta Vigia autorizou, por outro lado, a tomar de arrendamento o andar de moradia, tipologia T2, localizado em Câmara de Lobos para realojamento no âmbito da Obra “Construção do Novo Hospital”, bem como mandatou a APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira para a atribuição de licença à Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania, para ocupação do hangar C6, localizado no Centro Náutico de São Lázaro, destinado à instalação e ao funcionamento do Centro Comunitário Regional, pelo prazo de um ano e com isenção do pagamento de taxa.O Conselho aprovou também a proposta de Decreto Legislativo Regional que estabelece o regime jurídico dos trabalhadores não docentes das organizações escolares da Região e a proposta de Decreto Legislativo Regional que procede à segunda alteração ao regime jurídico dos concursos para seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial da Região. AP